A entidade onde trabalho enfrenta dificuldades para parametrizar os valores das multas moratórias e compensatórias conforme o disposto no art. 156 da Lei 14.133/2021. A referida lei estabelece que a definição desses valores deve considerar: I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – a…

Dificuldades na Parametrização dos Valores de Multas e indicação de Material de Referência

FranklinBrasil Fevereiro 17, 2025, 6:56pm 2

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