https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11871.htm
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
| Art. 6º, caput, inciso XXII | R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos) |
|---|---|
| Art. 37, § 2º | R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
| Art. 70, caput, inciso III | R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
| Art. 75, caput, inciso I | R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) |
| Art. 75, caput, inciso II | R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) |
| Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” | R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos) |
| Art. 75, § 7º | R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) |
| Art. 95, § 2º | R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) |