Boa noite, preciso de ajuda para esse questionamento. Um contrato X, prazo de agosto de 2023 a agosto de 2024. No ano de 2023, os meses de novembro e dezembro o contrato ficou sem cobertura de empenho. No ano de 2024, dia 02/01/24, foi reconhecido a dívida e expedido o empenho DEA para os meses d…

O empenho deve ser prévio à qualquer prestação da contratada e à liquidação. Acho que é isso que seu setor de controle aponta. Não deveria haver prestação sem prévio empenho, o que quebra a cronologia dos estágios da despesa pública. Em regra, as despesas de exercícios anteriores houve o empenho, m…

Alex, eu procuro uma solução. Primeiro, como fundamentar que não houve prestação sem prévio empenho. Tem um contrato vigente 2023/2024, ficaram 2 meses sem empenho, mas a empresa prestou os serviços, considerando o contrato, e no início de 2024, o setor orçamento empenhou os DEA de 2023. Ocorre que…

A questão, a meu ver, é um pouco complexa. Se a nota fiscal foi emitida somente no exercício 2024, então entendo que a despesa entra no exercício corrente, por mais que a prestação tenha sido em 2023. Se a NF é de 2024, não tem como caracterizar despesa de exercício anterior. Mas não sou especiali…

O caso em questão é de DEA, no entanto deveria ter sido aberto processo administrativo para apurar fatos e apontar responsabilidades por ter havido despesa sem orçamento. A nota fiscal deveria ter sido do ano de 2023 para ser DEA. Como não dar mais, é justificar bem no processo e responsabilizar o s…

O fato é: contrato ago/23 a ago/24. Nov e dez ficaram sem cobertura de empenho, mas o contrato está vigente, fato que levou o setor de orçamento a empenhar em 02/01/24, e ordenador reconhecer a dívida com base no contrato, na dotação de despesas de exercícios anteriores os meses nov e dez/2023. Ato …

A empresa não precisa ter cobrado a dívida para depois a unidade fazer a nota de empenho. E se a empresa não tivesse cobrado? Neste caso, haveria enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado. A Administração pode reconhecer a dívida por ato de ofício (ex officio).

Por exemplo, caso concreto, estamos com um problema em que foi emitido um empenho em 01/12/2024 e a autorização de fornecimento para aquisição de placas de homenagens em 05/12/2024, a empresa, de outro estado, emitiu a nota fiscal em 18/12/2024 e informou que a mercadoria já estava em transito, mas…

Despesas de exercícios anteriores

NELCA

alex.zolet Dezembro 29, 2025, 5:10pm 9

Indiquei a resposta dada pela NelcaLM no outro tópico seu em que fez o mesmo questionamento: Despesas de Exercicio Anteriores - DEA - #2 de alex.zolet

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