Designação do Pregoeiro e equipe de apoio

Surgiu uma dúvida sobre a publicação da designação do pregoeiro e equipe de apoio. É obrigatório a publicação no diário oficial?

Nós aqui da IMBEL não publicamos, mantemos uma portaria interna, saí somente no boletim interno.

No meu entendimento, devemos seguir o princípio da publicidade previsto § 1º no art 37 da CF?

Não acho que a portaria de Pregoeiros e apoio se encaixa neste parágrafo.

Aqui no município só inserem nos processos mesmo, Portaria de designação e a certidão de ciência do pregoeiro para aquele certame. Também acho que não é o caso de publicar, uma vez que já fazemos a publicação das portarias de nomeação dos membros de Comissão de Licitação, constando a indicação dos que, dentre eles, são habilitados para atuar como pregoeiros.

@Gildaresende!

A lei em si não exige publicação no Diário Oficial. Portanto, não acho que alguém possa questionar isso apontando possível obrigação legal, que na verdade não existe.

A publicidade exigida na Constituição Federal é aplicável, mas isto não significa necessariamente publicação no DOU. A Lei nº 14.133, de 2021, preconiza o uso de meios digitais para dar publicidade, e isto cumpre a Constituição também.

Divulgue no mesmo meio que qualquer outro ato de pessoal de vocês é divulgado. Na PF é veiculado no Aditamento Semanal em cada unidade estadual. Não mandamos nem para o Boletim de Serviço, que é diário e de alcance nacional no âmbito da PF.