Boa Tarde!
Participei de uma concorrência onde o participante de declarou EPP. Pesquisei sobre a empresa e encontrei algumas situações que me deixaram com dúvidas:
- Foi apresentado o Balanço de 2021 com faturamento menor que 4,8 milhões, até aí tudo certo;
- Neste balanço, na parte investimento constava uma empresa. Pesquisei sobre esta empresa que e ela está enquadrada no porte demais, não sendo EPP;
- Consegui encontrar o contrato social desta empresa que não está enquadrada e, nela aparecia a Concorrente como sócia, mas saiu desta empresa em outubro de 2021;
- De acordo com a Lei complementar 123, art.3 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar…,
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; - Se para o ano de 2022, o ano calendário é considerado o de 2021, a empresa concorrente foi sócia de outra empresa até outubro de 2021, de acordo com a lei acima, esta empresa não está enquadrada de forma irregular?
Muito obrigado pela atenção.