Publicado o DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 que regulamenta o Registro de Precos e o DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023 que regulamenta a licitação na modalidade leilão.
Novidades no COMPRAS.GOV.BR para atendimento à Lei nº 14.133/21
Bom dia!
Considerando as últimas publicações e edição extra do Diário Oficial ontem, e em atenção às questões que foram feitas pelos parceiros e parceiras da Rede, seguem algumas informações:
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A MP prorroga a revogação das leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/14. Ou seja, os editais podem ser publicados até 29/12;
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O decreto 11.462/23 regulamenta o SRP na nova lei de licitações;
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A IN de melhor técnica regulamenta o último critério de julgamento que ainda necessitava ser publicada;
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Segunda-feira, 03/04 às 14h, a SEGES vai realizar um webinar para explicar as evoluções sistêmicas que atendem as estas e outras exigências, tudo em conformidade à NLL.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-12-de-31-de-marco-de-2023-474522192