Decreto nº 8538, de 2015

Prezados,

Gostaria de saber como funciona no órgão de vocês o cadastro próprio, de acesso livre previsto no Art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8538, de 2015, que objetiva identificar ME EPP sediadas regionalmente e notificá-las para um determinado certame.

Grata,

Márcia
TRT/RJ

Márcia!

Em que pese eu nunca ter sabido de cadastro específico para esta finalidade, creio que o Sicaf seja suficiente para o cumprimento de tal exigência, já que é possível filtrar por vários parâmetros diferentes e combinados.

Boa noite, Ronaldo!

É atribuição da minha Divisão de pesquisa de preços verificar a existência de no mínimo 3 empresas enquadradas como ME EPP local ou regionalmente e, ainda, decidir pela viabilidade ou não da licitação exclusiva…

Desde que assumi a unidade venho argumentando sob a impossibilidade de garantir a existência e a participação de tais empresas no certame.

Recentemente, fui questionada acerca do cumprimento do mencionado dispositivo e, por isso, pergunto ao grupo se alguém conhece algum órgão que dispõe do referido cadastro.

Quanto ao SICAF ou CNPJ, entendo não serem fontes confiáveis da informação pretendida.

Grata,

Marcia
TRT/RJ

De fato, Márcia!

Os dados do Sicaf não se prestam a tal comprovação e nem muito menos as pesquisas de preços os dados de licitações, já que isto em última análise não comprova que não existam empresas nessas condições sediadas local ou regionalmente.

No máximo mostra que não há interessados em participar das licitações, mas isto não é nem de longe o que a lei coloca como condição para a afastar a licitação exclusiva.

Penso eu que o o único cadastro que tem de fato tais dados é o da Junta Comercial, que registra TODAS as empresas sediadas local ou regionalmente.

Olá Márcia,

A aplicação das cotas para Me/EPP ainda representam dificuldades quando precisamos demonstrar se há empresas nesse porte sediadas local/regionalmente que atenderiam aos critérios de seu Edital. Em uma análise mais simples podemos observar que o porte permitido (ME e EPP) abrange uma grande gama de empresas então para comprovar, de fato, não há nenhum cadastro específico, acredito inclusive que seja por isso que a legislação tenha mencionado o cadastro livre, contudo visto essa condição julgo, s.m.j., que a menos que o objeto seja muito específico não há que se preocupar sobre essa condição. Lembro ainda que, em especial no Pregão, possuímos momento para questionamentos e impugnações que auxiliam a Administração a corrigir eventuais falhas e erros. Logo o próprio mercado sinalizaria tal condição.

Como sempre costumo dizer uma boa instrução processual poderá demonstrar os parâmetro utilizados para definir visto que não há nenhuma forma de aprimorar essa busca.

Espero ter ajudado e que continuemos essa discussão. Aliás, é bom te ver aqui!

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Marcia, boa tarde!

Estou me deparando com situação análoga a enfrentada por você e gostaria de saber se encontrou alguma solução.
Também não vejo a possibilidade de garantir a existência de tais empresas.

Atenciosamente,

Isaac Velasques

Isaac,

Aqui também não temos o cadastro próprio e, mesmo tentando, não conseguimos as informações pretendidas com a Junta.

Particularmente acho praticamente impossível verificar todas as microempresas para cada um dos itens, para cada uma das licitações, pois entendo que não basta haver 3 microempresas do ramo, elas precisam ter em seus portifólios especificamente o item licitado.

Assim, a melhor solução adotada em alguns certames foi ideia de Nelquianos, explicada a mim por Ronaldo e Franklin em fórum antigo, apelidada de “estepe”.
Funciona assim: o edital replica os itens que se enquadram no inciso I (até 80.000 - benefício tipo I) e traz expresso que só será originada Ata de Registro de Preços para o item estepe (ampla concorrência), se não aparecerem 3 microempresas competitivas para o item principal exclusivo para ME/EPP, ou seja, se não houver proposta de microempresa e/ou se os valores das propostas das Me/EPP forem acima do máximo permitido no edital, sem sucesso na negociação de redução.
Dá um certo trabalho para operacionalizar, mas os resultados foram positivos, principalmente porque havia sim produtos cujo valor total era de 80.000, para os quais não aparecia qualquer microempresa e, como somos uma uma secretaria de saúde, o desabastecimento desses itens por um dia que seja é muito prejudicial.

Quanto às cotas, elas não são se fazem muito problemáticas aqui, pois frequentemente conseguimos adjudicá-las para a vencedora da ampla.

Franklin fala de uma ferramenta interessante no tópico https://groups.google.com/g/nelca/c/6Zs9hw-ACjc/m/BWESLB57FQAJ , mas aqui os dirigentes não efetivaram a assinatura do Banco de Preços.

Alguém verificou recentemente se o DW-Siasg-Comprasnet ainda não puxa as informações de porte de empresa?

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Oi, Linea.

O DW-Siasg-Comprasnet puxa, sim, as informações de porte de empresa. O excelente Painel de Compras (acesso aberto) também tem esse filtro.

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