Bom dia prezados nelquianos,
Em um pregão eletrônico, no item DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO temos exigência de declaração de que não emprega menores, entre outras temos também:
4.6.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
No ítem DA HABILITAÇÃO temos o subitem:
8.9.10 Declaração (apenas para as empresas sediadas fora de Brasília - DF), informando que caso seja declarada vencedora da licitação, implantará em Brasília – DF, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de início da vigência do contrato, filial ou representação dotada de infraestrutura adequada, com recursos humanos qualificados e materiais, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.
A declaração “que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital” já dispensa a não apresentação por escrito de alguma declaração? Por exemplo, um licitante deixou de apresentar a declaração de que, sendo vencedora da licitação, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA do local do serviço.
Em geral, segundo o princípio do formalismo moderado e do objetivo da licitação, esse tipo de falha não leva à inabilitação automática. E pode ficar de aprendizado pros próximos certames: se já tem essa declaração geral de todas as condições, faz sentido exigir outra específica?