Declarações DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO * decarações em QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Bom dia prezados nelquianos,
Em um pregão eletrônico, no item DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO temos exigência de declaração de que não emprega menores, entre outras temos também:
4.6.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

No ítem DA HABILITAÇÃO temos o subitem:
8.9.10 Declaração (apenas para as empresas sediadas fora de Brasília - DF), informando que caso seja declarada vencedora da licitação, implantará em Brasília – DF, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de início da vigência do contrato, filial ou representação dotada de infraestrutura adequada, com recursos humanos qualificados e materiais, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.

Creio que tal exigência seja válida desde que o ônus seja da contratada, e não da licitante.

Prezados (as),

A declaração “que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital” já dispensa a não apresentação por escrito de alguma declaração? Por exemplo, um licitante deixou de apresentar a declaração de que, sendo vencedora da licitação, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA do local do serviço.

Sugiro a leitura desses tópicos do Nelca sobre temas correlatos:
https://groups.google.com/d/msg/nelca/fC8u6KkjrSM/ppUZrnu0DQAJ

https://groups.google.com/d/msg/nelca/3c5AqNHQ0Ck/b7FVj30BfC0J

https://groups.google.com/forum/#!topic/nelca/0vOhfszcvGo

Em geral, segundo o princípio do formalismo moderado e do objetivo da licitação, esse tipo de falha não leva à inabilitação automática. E pode ficar de aprendizado pros próximos certames: se já tem essa declaração geral de todas as condições, faz sentido exigir outra específica?

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