D.O.U. - Flexibilização de regras para a compras de insumos de saúde

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=614&pagina=1&data=20/03/2020&totalArquivos=13

Prezados, bom dia,

Desculpem a minha ignorância, mas a Lei Federal 13.979/2020 e suas recentes alterações aplicam-se a todos os entes federativos? Muitas dúvidas dos gestores chegam a minha coordenadoria quanto à segurança jurídica nas contratrações por dispensa.

Agradeço antecipadamente a colaboração.

Marta Sampaio de Freitas

Coordenadora de Apoio Operacional

Subsecretaria de Logística - Secretaria da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro

Prezada Marta,

Doutor Ronny Charles trata deste assunto no Instagram.

https://www.instagram.com/tv/B97c7I-pn1E/?utm_source=ig_web_copy_link

Ele sustenta a aplicação desta hipótese específica de dispensa para Estados e Municípios.

Vamos em frente!!!

Abraços,

Tania Patricia de Lara Vaz

Advogada da União

Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando da Marinha

No vídeo ele sustenta ser está nova hipótese de dispensa, distinta da hipótese do Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93. Porém, no SIASG: Divulgação de Compras não existe ainda esta lei como parâmetro (opção no momento do lançamento da dispensa) para lançar a dispensa. Seria o caso de fazer o empenho destes processos pelo SIAFI, até que a SEGES/SLTI disponibilize a opção no sistema?

Outra coisa que tenho dúvida é, o decreto de calamidade pública do Governo Federal, já não autoriza o uso da dispensa emergencial citada acima na lei 8.666/93, acredito que bastava uma norma infralegal para regulamentar este procedimento durante o período de calamidade?