Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Gostaria de saber se alguém já realizou dispensa com fundamento na mais recente LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020? Em caso afirmativo foi usado como justificativa para dispensa o artigo 24 inciso IV, da 8.666 ou o artigo 4º da Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Agradeço a atenção .

Parecer AGU.pdf (216,2,KB)

Este Parecer Referencial da AGU esclarecerá suas dúvidas.

Ok… Muitíssimo obrigada, Karina.

Pessoal, tem parecer da AGU após a medida provisória alterar lei 13979?

As melhores informações, reunidas num só lugar, estão no hot site do Comprasnet:

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/gestorpublico/1271-orientacoes-e-modelos-em-logistica-publica-no-combate-ao-covid-19

Franklin Brasil