Cotação na Fase Inicial é vinculativa no pregão (fase externa)?

Fizemos um pregão eletrônico e uma determinada empresa venceu a Licitação com preço inferior ao estipulado no edital, porém essa mesma empresa cotou os produtos na fase interna e com relação a sua cotação os preços ofertados no pregão estão acima do orçado na fase inicial.

Nossa controladoria interna entende que os preços ofertados no pregão não podem ficar acima do orçado pela mesma empresa, mesmo estando abaixo do valor médio de referência do edital.

Qual o entendimento de vocês sobre o caso?

@ronaldocorrea @FranklinBrasil @Thiego

Já foi feita a negociação com a empresa para reduzir o valor?

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@Marcos_Ribeiro1 perceba que só tens o constrangimento por que uma das empresas que forneceram orçamentos participou do certame, se ela não participa o valor orçado e o valor ofertado não seriam questionados, pelo menos não nesse momento.

De outra banda temos a proposta do @Marcelo_Torres, já negociou com a empresa, essa informação é importante para colocar na negociação, visto que o Pregoeiro tem como uma de suas obrigações negociar.

Caso essa medida não seja exitosa, eu entendo que questões relacionados a fase de planejamento da contratação (fase interna) não constitui base para desclassificar uma proposta, uma vez que essa base é o edital ou em última medida a legislação. Mas constituem base para revogar uma licitação, contudo nesse caso seria para correção do valor estimado da licitação.

Portanto se o valor estimado da licitação estiver bem fundamentado, eu questionaria a Controladoria para que motivasse seu entendimento (os preços ofertados no pregão não podem ficar acima do orçado pela mesma empresa, mesmo estando abaixo do valor médio de referência do edital), visto que, no meu particular entendimento, não existe obrigação da empresa quanto ao seu orçamento, ou seja, a licitante se vincula ao edital que aceitou e a proposta que apresentou na licitação. Esse questionamento teria como consideração os prejuízos de não aceitar essa proposta, visto que a proposta do licitante subsequente é de maior valor. E/ou os prejuízos quanto a uma possível revogação da licitação (licitação tem custo).

Em tempo, as empresas geralmente costumam colocar uma validade nos seus orçamentos, esse orçamento está valido dentro dessa perspectiva?

Espero ter contribuído!

THIEGO

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Na obra Preço de referência em compras públicas citei o entendimento de Ivan Barbosa Rigolin, no artigo “POR QUE A DUPLA LICITAÇÃO? TEMOR OU MAL-ENTENDIDO?”, publicado pela Revista Zënite em 2012, no qual o autor questiona o que chamou de “maldição do fornecedor”:

Desse modo, para o fornecedor, a cotação seria uma espécie de “maldição”: Se acaso aquele fornecedor que orçou vem a participar da licitação, vê-se subitamente em uma sinuca de bico: se repete o preço que adiantou é pouco inteligente, pois que já abrira e anunciara seu preço; se propõe mais alto está pretendendo superfaturar, e se cota mais baixo então mentiu à Administração anteriormente, quando cotou mais alto… (Rigolin, 2012)

Naquele mesmo ano de 2012, Alexandre Sampaio escreveu para o Blog da Zênite o artigo “Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!”
(https://zenite.blog.br/pesquisa-de-precos-com-base-em-apenas-tres-orcamentos-de-fornecedores-nao-funciona/) e defendeu - e eu concordo plenamente com ele:

Lembra-se que os fornecedores não têm qualquer obrigação de fornecer essa informação [orçamento antes da licitação] e, ainda que o façam, não se vinculam aos preços orçados por ocasião de uma futura licitação.

Há uma polêmica potencial se levarmos em conta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078), a respeito da obrigação do fornecedor em relação ao orçamento prévio para o consumidor, mas sempre desconfiei que isso só se aplicaria, se fosse o caso, quando da proposta final na licitação (ou na contratação direta) e não na fase de estimativa de preços.

Concordo que pode ser usado o preço orçado como parâmetro para negociação. Mas para desclassificar a proposta é interpretação forçada.

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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Obrigado a todos pela colaboração. Me indicaram um caminho a seguir. Muito válido todos os comentários! Grato!

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O Tribunal de Contas da União - TCU já se manifestou sobre esse tema. No voto que originou o Acórdão TCU n.º 2.149/2014 – 1ª Câmara, o relator assim pontou: “Os preços obtidos pela Administração na fase interna da licitação, em coletas destinadas apenas a formar o preço de referência dos serviços a serem licitados, precisam ser vistos com reserva, porque o mercado fornecedor está ciente de que os valores informados naquela ocasião não vinculam as propostas que eventualmente venham a apresentar no certame licitatório.

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