Contratos de cantina e a covid-19

Prezados , boa tatde
Tenho recebido muitos pedidos de desconto no valor a ser pago pelas contratadas mensalmente , principalmente cantinas , devido ao baixo movimento motivado pelas medidas restritivas decorrentes da covid-19 , e por consequência baixo faturamento.
Como proceder a este reequilíbrio econômico financeiro para contratada, e se realmente eh possível atendê-los.
Grato

Também gostaria de saber deste caso, pois meu órgão tem lanchonete e no caso o município de Campinas emitiu um decreto proibindo a abertura deste tipo de estabelecimento na cidade, afetaria também o estabelecimento que fica dentro de um órgão federal.

Att,

O ideal é que houvesse orientação geral sobre o tema, que afeta muitas organizações.

Há em tramitação no Congresso projetos de lei que buscam tratar dos efeitos da crise nos aluguéis. Entre eles, o PL 1179/2020 (https://www.conjur.com.br/dl/projeto-lei-senado-11792020-coronavirus.pdf) que suspende ações de despejo até 31/12 e o PL 884/2020, que prevê a suspensão da cobrança do pagamento de aluguéis, em caráter emergencial, a pessoas físicas e jurídicas, bem como dos casos de acolhimento dessas dívidas pelo Poder Executivo, pelo prazo de 90 dias.

Esses projetos não afetam, necessariamente, os contratos administrativos de permissões e cessões de espaço físico, mas podem ser avaliados como referência. Há uma óbvia crise de liquidez e capacidade de pagamento generalizada. Cobrar pagamentos sem que o empresário tenha possibilidade de gerar receita é um contrassenso.

O mais racional, me parece, seja protelar as dívidas para serem pagas em momentos de retomada da atividade econômica regular.

No teu caso com a proibição da abertura , seria ideal a suspensão do contrato que ao ser feito suspende a execução financeira do contrato bem como a do objeto.

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Então há cerca de uma semana enviamos através do sistema sapiens o processo para a CJU/SP, com a finalidade de uma resposta a CJU/SP informou que o caso era bastante complexo e que iria estudar, pois nesses casos tem os decretos municipais e estaduais que decretou o fechamento destes estabelecimentos em toda a cidade.

Neste caso de suspensão de contrato , se caso eu suspender por 30 dias, também afetaria o prazo vigência do contrato?

No meu órgão, como ocorreu a proibição de abertura das cantinas, foi suspenso pelo período a cobrança dos valores.

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LEI 8666 ART. 79 (…) Parágrafo Quinto: Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.”*

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No meu caso de pedirem desconto , vou seguir essa linha tb , vou pedir a contratada que comprove a perca em valores arrecadados a fim de se chegar a um desconto a ser aplicado , juntar toda documentação e encaminhar para cju.

Suspensão seria a melhor saída ao meu ver , se tu suspender por 30 dias ele é automaticamente prorrogado por mais 30 dias

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Vc tem como me enviar esta resposta da cju-SP?
Grato

Prezados, bom dia.

No nosso caso, no Termo de Referência do Pregão de Cessão de Uso de Bem Público tinha um subitem que versava sobre essa situação e nós estamos aplicando ele:

17.4. Caso a CONTRATADA seja impedida pela CONTRATANTE de executar seus serviços
nos horários definidos por este documento, será descontado da contraprestação mensal o valor proporcional ao período durante o qual essas atividades estiverem paralisadas;

No caso, como estamos fechado para o público externo e para atividades internas (apenas as essenciais) entendemos que impedimos a contratante de executar seus serviços e por isso estamos descontando da contraprestação mensal os dias que está fechado.

Att.

Janderson Machado
Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST | MCTIC

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Despacho_aprovação.pdf (48,9,KB) Parecer_00360.pdf (103,0,KB)

Bom dia Senhores segue a resposta da AGU/SP

Att,

MARCUS SANTOS

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Pessoal, segue ofício que recebemos sobre os casos de suspenção de contrato, a exemplo das lanchonetes em ógãos federais pelo país à fora.

OFÍCIO CIRCULAR Nº005-2020 CJU RJ ORIENTAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO ONEROSA.pdf (204,2,KB)

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  • Publicado: Sexta, 22 de Maio de 2020, 12h50

Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública; a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia; e o inciso XIV do art. 78 da Lei 8.666, de 1993, deverão seguir as seguintes recomendações:

Suspender os contratos de cessão de uso onerosa de espaços públicos e as obrigações deles decorrentes, caso tenha havido determinação de suspensão das atividades na localidade em que se situa o órgão a que se destinam os referidos contratos, a exemplo do Decreto Distrital n° 40.539, que suspendeu as atividades comerciais no Distrito Federal.

O termo inicial da suspensão deverá contar a partir da data da determinação de suspensão das atividades, devendo perdurar até seu exaurimento ou revogação expressa.

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Bom dia,
Alguém tem modelo de termo aditivo de suspensão para os contratos administrativos de concessão de uso e possa disponibilizar.
grato

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Me passa seu e-mail pfv.

marcusvsantosda@gmail.com, muito obrigado

Aqui também fomos no mesmo sentido.

Você pode me enviar modelo de documento para suspensão dos contratos administrativos de concessão de uso que possa disponibilizar. Meu email: isabel.wsla@gmail.com

Por favor, envia para o cportilho@ufg.br também.