Contratos continuados - liquidação dos serviços de dezembro pode ser antecipada?

Bom dia, colegas!

Fui questionado pelo setor de Contratos sobre a possibilidade de que as empresas contratadas adiantassem a emissão das notas fiscais referentes aos serviços de dezembro, a fim de que a liquidação dessas NFs pudessem acontecer ainda em 2023, com pagamento só em 2024.

O fundamentos, de acordo com a pessoa, é que os recursos financeiros seriam liberados mais rápidos em RPP do que em RPNP no início do ano. Além disso, a mesma pessoa disse que já houve auditoria da CGU que não considerou isso irregular no passado.

Como eu nunca passei por essa situação antes e considero, no mínimo, estranho o que considero ser uma antecipação de liquidação, gostaria de conhecer opiniões dos colegas aqui e se alguém passou por algo similar também.

@pmarcelopontes,

Em primeiro lugar e mais importante de tudo: o que o contrato diz sobre isso? Lembrando que a norma geral de licitação fixa expressamente que integram o contrato a proposta da empresa, o edital e todos os seus anexos, independentemente de transcrição. Tudo isso é contrato e não só o documento chamado contrato em si.

Eu acho bastante razoável o procedimento, pelas razões expostas e considerando que não caracteriza antecipação de pagamento e sim de liquidação, que pode ser corrigida ou cancelada a qualquer tempo. Mas o ideal é que isso estivesse previsto expressamente no contrato. Não é bom ficar criando novas regras depois da licitação.

Corroborando com o que o Professor @ronaldocorrea, certa vez minutei uma informação (que não foi pra frente) com as seguintes ponderações:

Assim, tendo como princípio a busca da proposta mais vantajosa, ainda que o contido no art. 62 da Lei nº 4.320/94 seja de que o pagamento somente será efetuado após a sua regular liquidação além do art. 65, inc. II, c, da Lei de Licitações, que proibiria a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço, há de destacar, aqui, o que bem azus das obrigações em seu Art. 15:

“III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;”

Ainda, o TCU, de longa data, reconhece a possibilidade de a Administração, de forma excepcionalíssima, realizar pagamentos antes da efetiva execução do objeto contratado. (p. ex. Acórdãos 134/95 e 59/99, ambos do Plenário).

No âmbito federal, essa hipótese encontra fundamento no art. 38 do Decreto nº 93.872/82, verbis:

Art . 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.

Consoante o Acórdão 158/2015 – Plenário do TCU, é vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; arts. 38 e 43 do Decreto 93.872/86).

Por essa razão, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o pagamento antecipado somente pode ocorrer quando: previsto no instrumento convocatório; condicionado à prestação de garantias; e representar “a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos” (Acórdão 276/02 – 1ª Câmara).

Por oportuno, citam-se outros julgados que traduzem o entendimento do TCU:

O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. (Acórdão 3614/2013 – Plenário).

A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. (Acórdão 1565/15 – Plenário)

De maneira mais específica, o recentíssimo Acórdão 4143/2016 – 1ª Câmara enumera os requisitos a serem atendidos para a realização de pagamentos antecipados:

I - previsão no ato convocatório;

II - existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e

III - estabelecimento de garantias específicas e suficientes, que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

Como disse, essas justificativas foram apenas minutadas, não sei da real validade delas.

Para mim, seria bem difícil justificar essa excepcionalidade de proceder a liquidação de um serviço antecipadamente (atestar que foi prestado), apenas para dar celeridade nos pagamentos em Restos a Pagar.
Se o pagamento tiver que ser revisto, só irá causar retrabalhos. Porém como ponderou o Professor, poderia ser razoável uma vez que “pode ser corrigida ou cancelada a qualquer tempo”.

@pmarcelopontes seria bom lermos as ponderações da CGU naquele caso concreto.
Espero ter ajudado de alguma forma.

Obs: o texto é antigo, se alguém vir que copiei algum trecho de alguma fonte, favor dar os créditos.

O que eu acho complicado é que se a nota se referir ao mês de dezembro como um todo, o que acontece se o serviço não for prestado ou for prestado em desacordo com o contrato?

Além disso, a nova dinâmica de prestação de serviços não é receber o serviço, mensurá-lo e depois comunicar a empresa para emissão de NF?

Uma saída possível seria faturar apenas 15 dias do mês, mas também há que se ponderar se valeria a pena o trabalho dobrado.

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Aproveitando o tema…

E os recursos da conta vinculada… é possível antecipar o total de 13°, considerando que a empresa apresentou a primeira parcela paga?
ou libera-se os recursos de acordo com os pagamentos?
ou somente será liberado depois que demonstrar o pagamento da 2ª parcela?

@RianaMedella,

Se não executou totalmente é só não pagar. Lembre-se que estamos falando de LIQUIDAÇÃO, que pode e deve ser corrigida se necessário.

@alecxpepe, veja o que diz o Caderno Técnico da CV:

O órgão ou entidade contratante poderá, considerando o caso em concreto, autorizar a movimentação dos recursos da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada, antes da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista, mediante a solicitação da contratada.

Tal medida deve considerar, dentre os balizadores para a decisão administrativa, a necessidade da empresa de aporte antecipado dos recursos depositados para a efetiva quitação das obrigações trabalhistas.

Nessa situação a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante da quitação das obrigações trabalhistas.

Mas, primeiramente, valerá o que o Edital dispuser sobre o tema.

No caso, Ronaldo, a liquidação não é justamente a etapa de conferência e que atesta que todos os requisitos foram cumpridos, podendo-se efetuar o pagamento?

Justamente por isso a nossa dúvida, porque, em minha visão, acaba sendo uma nota fiscal emitida antes do encerramento dos serviços, um atesto confirmando a realização dos serviços e ainda a liquidação confirmando que está legalmente satisfeito.

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Antes de debater a viabilidade de ‘antecipar’ liquidação, fico curioso com a necessidade que originou a proposta.

Há evidências, números, histórico registrado de diferenças significativas entre prazos de pagamento de RPP e RPNP? Há elementos para apontar as causas determinantes de tais diferenças?

A quinta, 30/11/2023, 16:59, Paulo Marcelo Pontes via GestGov <notifications@gestgov1.discoursemail.com> escreveu:

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