Contrato restrito no SEI - Documentos Pessoais - Exames médicos

Colegas, bom dia!
Gostaria de saber se devido a LGPD, devo tornar o processo SEI restrito, uma vez que na execução do contrato vem anexa as faturas, que devemos anexar ao SEI, todos os documentos pessoais e exames realizados pelo beneficiário do plano de saúde, que é publico.
Aguardo resposta.

Oi @lainebaiao dados pessoais de saúde da fato não podem estar expostos de forma alguma. Contudo, caberia verificar a possibilidade de se restringir o acesso apenas a esses documentos, mas não ao processo todo, se o resto do processo não tiver restrições.

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Obrigada @walterluis

@lainebaiao,

De fato, os dados e informações dos beneficiários têm natureza individual e sensível, já que estão relacionados à saúde e à intimidade da pessoa. Logo, as atividades do plano de saúde deveriam ser estruturadas e ajustadas conforme LGPD.

Infelizmente, no SEI, não é possível definir o nível restrito apenas para um documento, já que o processo assumirá, automaticamente, o comportamento do nível de acesso deste documento. Assim, todos os documentos, públicos ou não, assumirão o maior nível de restrição de acesso, ou seja, o conjunto de documentos sempre assumirá as características do maior nível de restrição de acesso.

Por aqui, temos uma autogestão. Os prestadores credenciados são usuários externos e protocolam a documentação de faturamento digitalizada por meio do peticionamento eletrônico. Nós configuramos o tipo de processo usado para esse fim para que, ao ser criado, seja definido automaticamente como restrito e já vá para caixa da unidade responsável pela análise. Dessa forma, somente a unidades nas quais o processo tramita, ou seja, da estrutura fundo de assistência à saúde, tem acesso aos documentos.

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@DiegoFGarcia sugiro abrir processos vinculados ao principal para anexar estas informações sensíveis, copiando ao principal somente o que precisar para a instrução que couber.

Como dito pelos colegas, o que enseja restrição é a informação (conteúdo) constante dos documentos, e não o processo como um todo. Caso sua instituição utiliza o módulo de Pesquisa Pública do SEI, o acesso aos documentos, diferentemente do que ocorre na área logada, é individualizado, podendo acessar os documentos públicos, ainda que o processo ou documentos do processo estejam com restrição.

A dica do colega @rodrigo.araujo me parece ser uma boa alternativa. Contudo, caso seus documentos estejam devidamente individualizados e exclusivamente aqueles que contenham informações pessoais (ou outras previstas em lei) estejam restritos, creio que não terá nenhum problema, especialmente se houver Pesquisa Pública implementada.

Hélio Souza

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