Contrato oriundo de Ata de Registro de Preços

Caramba, Adriano. Essa revelação causa fortes emoções.

Não é assim que uma Ata pode ser utilizada. A menos que tenham mudado a norma e eu não acompanhei.

Qualquer utilização da Ata consome o saldo, seja apenas por empenho ou com termo contratual.

E saldo consumido não pode ser ressuscitado. Não que eu saiba, pelo menos. Há tanta coisa que a gente ignora entre o céu a terra…

7 Likes

Será que está errado?

O Edital prevendo que é contínuo e a renovação dos itens sendo após 12 meses de fato nao se revela em aumento dos itens, já que na renovação de contrato isso se opera.

Acho importante debater isso.

O fato é que é possível eu ter uma demanda essencial e nao conseguir prever o quantitativo exato a ser demandado, por exemplo.

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Significa dizer que, considerando os valores hoje vigentes, qualquer contratação acima de R$-176.000,00 ou R$-330.000,00, no caso específico de obras ou serviços de engenharia, exige a formalização de um instrumento de contrato completo. Até esses valores, no entanto, a Lei faculta a possibilidade de substituí-lo por outro instrumento hábil, como, por exemplo, aqueles expressamente mencionados no art. 62, ou qualquer outra denominação que se queira dar.

@Mateus_Ranieri

Ainda que seja possível, embora seja uma situação excepcionalíssima, estender a interpretação do inciso II do artigo 57 da lei 8.666 para fornecimentos e compras (Acórdão n° 766/2010 – Plenário), a leitura do caput do art. 57, no meu entendimento e salvo melhor juízo, faz referência a celebração de contrato (termo de contrato).

Afinal, nesse caso, temos uma obrigação futura para o contratado que, embora possa não resultar de uma entrega imediata e integral, pode ser conveniente para Administração consignar em contrato.

@Adriano_Andrade

Lembrando que, conforme Lei 8.666, Art. 62, § 4º, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, a dispensa do termo de contrato não depende de valor.

@Mateus_Ranieri eu concordo com voce, que neste caso é imprescindível a celebração do contrato. Mas o erro administrativo não dá prejuízos a administração e é sim possível assinar o contrato pelo valor total previsto, já que a ARP tem força de contrato e seria um outro expediente e seria uma correção do erro incial.

Também estou surpreso com algumas práticas adotadas no gerenciamento de Atas de Registro de Preços, tanto das conclusões do parecer jurídico relatado pela @GABRI3LA, quanto da utilização da Ata relatada pelo @Adriano_Andrade.

Na minha concepção, a Ata de Registro de Preços não é um contrato. Estará vigente por até 12 meses. O contrato também terá sua vigência, que poderá ser prorrogada até o limite de 60 meses, caso se trate de serviços contínuos.

A celebração do contrato com uso de empenho ou termo de contrato é uma disposição que deveria estar prevista no Edital do certame, obedecida as hipóteses de substituição do termo contratual do art. 62, caput e inciso § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. De igual modo, as vigências da Ata e do contrato devem estar claras no Edital.

O Edital pode até prever que, para alguns itens, será emitida apenas nota de empenho e, para outros, será celebrada a contratação por termo de contrato.

Costumo ver esse modelo em contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação quando, por exemplo, há um item de instalação da solução (empenho) e outro para manutenção (termo de contrato). Isso faz todo o sentido, porque a instalação da solução não seria um serviço contínuo, mas a manutenção sim.

Quando o desenho da licitação está confuso (por exemplo, a instalação e manutenção constituem um único item), pode realmente gerar muitas dúvidas. Daí a necessidade de um planejamento sólido.

Especificamente em relação às conclusões do parecer jurídico, tenho por mim que, se essa divergência de entendimento ocorre com os órgãos que utilizam o Comprasnet do Governo Federal, pode estar comprometendo o controle feito pelo sistema do limite de adesões carona. Se o órgão gerenciador (e participantes) registra(m) quantidades para 60 meses (pelo entendimento do parecer jurídico) e os órgãos caronas solicitam apenas para 12 meses (com a intenção de renovar as quantidades com as prorrogações), isso quer dizer que a quantidade real pode ser até dez vezes mais, em vez do dobro. Não seria isso?

@GABRI3LA!

É bastante preocupante perceber o quão equivocada sua consultoria jurídica parece estar, e o peso a meu ver exagerado que está sendo dado ao parecer jurídico, como se ele tivesse caráter vinculativo ou decisório. A decisão não pode ser tomada pelo “jurídico” e sim por quem é legitimado para tal, que é o gestor. Se isso não ocorre, há algo de muito errado aí.

Mas, como em tudo na vida pode haver outro lado ou outras informações relevantes, que podem mudar as conclusões ao final, pergunto, o que diz o regulamento do SRP aplicável a vocês? O Decreto nº 7.892, de 2013, foi citado aqui, mas ele se aplica somente aos órgãos da Administração Pública Federal. Seria o seu caso, ou aí tem regulamento local do SRP? E o que ele diz acerca da possibilidade de alteração do contrato originado da ARP? Possa ser que ele vede. Aí não tem o que fazer.

2 Likes