Contrato com empresa estrangeira

NELCA
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Pessoal,

estamos para celebrar em contrato com uma empresa britânica que não tem escritório no Brasil. Nos autos existe uma declaração simples em um papel timbrado da empresa e carimbo da empresa, assinada pelo CEO Diretor Executivo, outorgando poderes para o Diretor Institucional, também britânico, a representar e assinar qualquer contrato de serviço de inteligência em nome da empresa. Porém, o representante no Brasil indicado é uma terceira pessoa.
Neste caso, pode o Diretor Institucional, que não é o representante no Brasil, assinar o contrato e a empresa apenas indicar o representante no Brasil? Ou quem deveria assinar o contrato era o representante? Alguém sabe alguma fundamentação jurídica para isso? E quanto aos documentos de habilitação, posso considerar os equivalentes usados na licitação, tendo em vista que a empresa não tem CNPJ no Brasil?

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Olá, Nicelli.
Vou tentar dar alguma luz sobre a questão. Quem assina o contrato é o Diretor Executivo, se tiver poderes para representação da empresa. Portanto, é importante vocês terem a documentação da empresa, de acordo com o que for possível conseguir. A Lei nº 8.666, art. 32, § 4º, trata dos documentos relativos à empresa estrangeira que não funciona no País. Será preciso verificar quem efetivamente tem poderes para assinar este contrato pela empresa. Possivelmente, este Diretor Executivo mesmo. Mas tudo isso poderá ser esclarecido pela sua assessoria jurídica.

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@Nicelli_Honorio!

Quanto à habilitação da empresa estrangeira, além do que já citou a @Taniapatriciavaz, indico o seguinte dispositivo da Lei nº 8.666, de 1993:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Posso estar equivocado, pois não tenho tanta familiaridade com o tema, apesar de já o ter estudado. Mas sempre entendi que uma empresa estrangeira deve obrigatoriamente ter registro ou autorização de funcionamento no Brasil para que a gente a possa contratar. Mesmo as flexibilizações recentes do Sicaf e do Decreto nº 10.024, de 2019, não me parece terem mudado isto, já que é dispositivo de lei, que só pode ser mudado por outra lei.

Leve essa questão para a sua consultoria jurídica com o máximo de informações de que dispuser, inclusive em relação a estas que apontamos aqui, pois eles lhe ajudarão no deslinde da questão.

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O assunto requer mesmo consulta junto ao órgão de assessoramento jurídico competente, porque há muitas questões a verificar.

A pergunta foi apenas relativa à representação para assinatura do ajuste. Não se trata da regularidade do processo de contratação. Parte-se do que foi posto - o órgão vai contratar uma empresa britânica que não tem funcionamento no Brasil.

E há situações em que isto tem cobertura legal.

Numa licitação internacional, com efeito, não há obrigatoriedade de que a empresa estrangeira funcione no País.

Esta é a razão de ser da licitação internacional: não há fornecedor no mercado nacional. Trata-se de situação bem específica.

O art. 32, par. 4.o aplica-se para esta situação:

§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Pode acontecer também numa situação de contratação direta de empresa estrangeira.

Acho que este artigo pode ajudar a esclarecer:

Também este:

Mas aí é que existem muitas variáveis que precisam ser verificadas.

Não há como falar em tese sobre a regularidade desta contratação.

E nem foi esta a intenção.

A ideia foi apenas dar luzes sobre quem pode assinar o ajuste, numa situação posta em que uma empresa estrangeira seja contratada.

E sobre esta situação, o TCU tem muitos julgados neste sentido. Salvo engano, acórdãos que tratam de contratações da Petrobrás.

Em suma, a legalidade do procedimento de contratação não está em questão aqui - e nem poderia, porque é da competência da consultoria jurídica competente.

Mas é fato que há situações em que empresas estrangeiras sem funcionamento no País podem ser contratadas.

Respondi no celular. Se estivesse em frente ao meu computador, teria mais elementos para encaminhar. Mas quis responder logo.

Abraços!