Gostaria de saber se existe amparo legal para pagamento de contas de água mediante nota de empenho, sem Termo de Contrato. Trabalho no Serviço de Contratos do Museu do Índio, , vinculado à FUNAI. Como formalizar este tipo de contratação, que tem caráter de exclusividade do serviço, por inexibilidade, sem nenhum documento formal assinado pela concessionária? Trabalhamos com a Águas de Cuiabá para fornecimento de água ao Centro Audiovisual de Cuiabá. A empresa alega que não formalizam contratos individuais. Desde já agradeço pela ajuda!
@Valeria_Mari pode ser sim por empenho, já que o vínculo se denomina Contrato de Adesão, conforme citado neste tópico abaixo:
Nos termos do Art. 54 do CDC, “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”