Boa tarde!
por favor, prorrogação de contrato de locação. F
Foi realizada consulta sobre a existência de imóvel público disponível na ferramenta eletrônica SISREI administrada pela Secretária do Patrimônio da União (SPU), porém a declaração não foi emitida ainda pelo sistema.
Podemos prorrogar o contastro sem a declaração? Se sim, qual seria a justificativa.
A exigência de tal consulta salvo engano consta de normativo infralegal do SISG e não de lei. Digo isto para tentar mostrar que não é algo estritamente legal e sim operacional.
Com isto, creio que não haja impedimento legal para prorrogar o contrato de locação, já que a lei em si não exige nada em relação a isto, sendo o caso de convalidar depois. Não a Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Já a Lei nº 14.133, de 2021, esta sim exige a comprovação de inexistência de imóvel disponível. Aí não teria como firmar contrato ou prorrogar sem atender tal requisito legal expresso.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Prezado Professor, bom dia!
Muitíssimo obrigado!
Cordialmente,
Sobre a prorrogação de contrato de locação, sugiro atentar para o Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Imóveis Institucionais da Administração Federal direta, autárquica e fundacional que apresenta as instruções para determinação do padrão de ocupação e os parâmetros para o dimensionamento de ambientes com objetivo de auxiliar na adequação de imóveis institucionais de uso administrativo, próprios ou locados, visando a otimização de espaços e, consequentemente, de recursos de custeio e investimento aplicados em bens imóveis.
Em reforço, existe a Portaria nº 179, de 22 de Abril de 2019 (com alterações em 2020 e 2021) que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. O art. 2, § 8º determina a racionalização dos contratos de locação: “em razão da continuidade e intensificação da adoção do trabalho remoto nos órgãos e entidades da administração pública federal, prever cláusula de revisão, que possibilite a readequação do espaço locado em razão do implemento de programa de gestão de teletrabalho”.
A lógica da racionalização da ocupação de prédios públicos é objeto do Projeto Racionaliza, que preconiza a ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis de uso especial da União objetivando a aplicação dos princípios de racionalidade, economia e eficiência ao planejamento de espaços de uso institucional da administração federal.
Espero ter contribuído.
Prezado Mestre, bom dia!
Contribuiu e muito!
Obrigado!
Os contratos de locação de imóveis regidos pela lei antiga podem ser aditivados ainda?
Não tenho certeza, mas com a revogação da lei 8666 acredito que não podemos mais prorrogar os contratos.
Revisitando o tema, é possível de serem prorrogados os contratos de locação de imóveis sob a égide da 8.666/93. Recomendo consultar o PARECER n. 00016/2024/CNLCA/CGU/AGU sobre o tema. EM sua conclusão traz:
Ante o exposto, em atenção à consulta formulada, propomos o presente parecer, com a conclusão de que, tanto diante da Lei nº 8.666/93 como da Lei nº 14.133/21, é juridicamente possível que, nos contratos de locação imobiliária, nos quais a Administração Pública seja locatária, haja a prorrogação do contrato por prazo diverso do estipulado originalmente, desde que se mostre mais vantajoso para a Administração, haja concordância do locador e respeito ao prazo máximo de vigência contratual fixado pela Administração Pública. (…)
Assim, recomenda-se verificar o entendimento junto ao seu órgão jurídico de consulta.