Consórcio - Empresa líder

NELCA
#1

Colegas,

Em edital com a possibilidade de participação de consórcio exige-se que a empresa líder seja a detentora de maior participação em termos de capacidade técnica e financeira. Entendo que essa exigência é restritiva e não encontra amparo legal. Ocorre que já encontrei editais nos quais a Administração exige que a liderança seja da empresa responsável por determinada parcela técnica X, por se tratar de serviço com quantitativo mais expressivo na obra.

Qual é a opinião de vocês a respeito? Lembram de algum acórdão do TCU a respeito?

#2

Isabel, lembro do ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 3382/2014 - PLENÁRIO:

1.6.3. exigência, por meio da nota 5 do subitem 5.1.3.2.2 do edital, bem como do item ‘a.5’ do subitem 5.1 do edital, de que a comprovação dos mínimos estabelecidos nos itens ‘a.1’ e 'a.2’ daquele subitem do edital deverá ser efetuada pela empresa líder do consórcio, o que contraria o disposto no art. 33, inc. II, da Lei 8.666/1993 e, por via reflexa, restringe a competitividade do certame, o que é vedado, por meio do art. 3º, § 1º, inc. I, da citada lei;

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