Comprovação de preços em Inexigibilidade

NELCA
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Olá pessoal!

Estou com a seguinte dúvida para um Processo de Inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria jurídica para uma CPI:

A Comprovação de preço ofertado por pessoa jurídica/física para a contratação via inexigibilidade poderá ser feita através de outras contratações similares que não sejam dela? Ou a comprovação do preço ofertado deverá ser comprovado por preços que ela pratica no mercado, como Notas Fiscais, Contratos, dentre outros?

Estamos querendo contratar um profissional com experiência na área, contudo ele não tem como comprovar o preço ofertado, uma vez que sua experiência foi em outro órgão público quando estava investido em cargo comissionado.

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Prezado André.

A princípio parece uma questão para fazer pensar bastante e que envolve subjetividade. O cenário em si me levou a alguns questionamentos:

  1. A natureza dos serviços prestados por ele no cargo comissionado é realmente condizente com os serviços a serem contratados por vocês? Logicamente acredito que sim.
  2. Sendo sim, o valor cobrado por ele é tão diferente do valor que ele recebia como servidor de outro órgão? Se o valor for compatível creio que o contracheque dele seria útil para comprovação, fazendo as equiparações necessárias (horas-mês-valor da consultoria);
  3. Se os valores forem discrepantes, então surge uma nova pergunta: Como vocês justificariam a razão da escolha do executante que recebia X e agora quer receber X+Y sem ter como comprovar que ele faz jus a isso já, por sua “notória especialização”? Nesse sentido, alguém poderia perguntar “E por que não contratar a empesa/profissional que teve as notas fiscais juntados para fins de justificativa do preço?”.

Mas enfim. É uma análise fria e com base apenas na 8.666/93, uma vez que nos processos de Inexigibilidade que tive contato o profissional/empresa escolhido sempre comprovou a execução dos serviços com justificativa de preço próprio. Ademais, já vi entendimento do TCU nesse sentido, mas não ainda no sentido que você expos.

Espero ter ajudado.

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Penso que uma boa fonte para balizar o preço dos serviços é a tabela de honorários da OAB.
Verifique a tabela publicada pela Seccional da sua Unidade Federativa e constate se o valor dos honorários é compatível com a tabela.

Acho difícil encontrar essa situação específica (assessoria jurídica a uma CPI)!
Mas a depender do objeto a ser tratado, pode-se encaixar em algum área (tributário, ambiental etc).

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Eu costumo usar como referência o Decreto nº 6.114 (gratificação por encargo de curso ou concurso, art. 76-A da Lei nº 8.112/1990). Se o profissional não tem uma base própria, ele pode usar essa como balizamento. E pode-se consultar outras contratações de objetos relacionados, como mecanismo de avaliação de razoabilidade.

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@Andre1

Segundo a norma que rege a pesquisa de preços no âmbito da União, a IN 65/2021, as pesquisas de preço das contratações por inexigibilidade utilizam os mesmos parâmetros das contratações por licitação: painel de preços, contratações similares, etc…

Somente quando não for possível estimar o valor usando esses parâmetros é que se exige apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, com objetos idênticos, ou de forma excepcional, semelhantes, mas de mesma natureza, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente.

Veja o que diz a norma:

Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. […]

Se você pesquisar no Painel de Preços pelo CATSER: 795 - Consultoria e assessoria - jurídica, vai encontrar várias contratações potencialmente similares. Veja a seguir como os outros órgão tem contratado esse tipo de objeto:

Opções Identificação da Compra Número do Item Modalidade Código do CATSER Descrição do Item Unidade de Fornecimento Quantidade ofertada Valor unitário Fornecedor Órgão UASG - Unidade Gestora Data da Compra
00035/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 8.000,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A COMANDO DA MARINHA 740014 - CENTRO LOGISTICO DO MATERIAL DA MARINHA 17/06/2021
00002/2021 00002 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 9.423,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A COMANDO DA MARINHA 749000 - DIRETORIA DE COMUNI E TEC. DA INF. DA MARINHA 17/06/2021
00002/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 8.000,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A COMANDO DA MARINHA 749000 - DIRETORIA DE COMUNI E TEC. DA INF. DA MARINHA 17/06/2021
00014/2021 00002 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 6 R$ 589,50 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS 682010 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 16/03/2021
00035/2021 00002 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 9.423,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A COMANDO DA MARINHA 740014 - CENTRO LOGISTICO DO MATERIAL DA MARINHA 17/06/2021
00018/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 9.830,00 SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR 113207 - CENTRO REG. DE CIENCIAS NUCL. DO CENTRO OESTE 02/08/2021
00018/2021 00002 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 7.700,00 SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR 113207 - CENTRO REG. DE CIENCIAS NUCL. DO CENTRO OESTE 02/08/2021
00013/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 3.500,00 SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR 113207 - CENTRO REG. DE CIENCIAS NUCL. DO CENTRO OESTE 02/07/2021
00002/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 7.990,00 EDITORA NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL LTDA INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA 113601 - IPEA-INSTIT.DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA/DF 03/02/2021
00214/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 8.290,00 MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA COMANDO DA MARINHA 744000 - DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA 08/11/2021
00018/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 44.600,00 CARVALHO, MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MINISTERIO DA ECONOMIA 926397 - AGÊN.BRAS.GEST.DE FUNDOS GARANTID.GARANT.S.A. 19/11/2021
00078/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 32.000,00 T4 COMPLIANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 806030 - SERPRO - SEDE BRASILIA 28/01/2021
01979/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 32.000,00 T4 COMPLIANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 806030 - SERPRO - SEDE BRASILIA 28/01/2021
01112/2021 00001 Dispensa de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 39.600,00 MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 806030 - SERPRO - SEDE BRASILIA 24/09/2021
00001/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 8.691,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 153080 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 08/03/2021
00009/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 8.720,00 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A JUSTICA FEDERAL 090004 - JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA 29/09/2021
00032/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 5 R$ 2.077,40 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES 155010 - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES 07/10/2021
00004/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 126.000,00 GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADOS. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 383500 - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE/DF 05/04/2021
00011/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 17.000,00 EDITORA NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL LTDA INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO AMAPá 158150 - INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO AMAPA 06/08/2021
00036/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 6.000,00 T&F EDUCATIONAL LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI 156678 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI 19/11/2021
00001/2021 00001 Inexigibilidade de Licitação 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 3.900,07 IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA 154215 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AP 11/01/2021
00023/2021 00001 Pregão 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 95.000,00 SHIELD SEGURANCA DA INFORMACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ESTADO DE MINAS GERAIS 925894 - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL 03/11/2021
00005/2021 00003 Pregão 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 20 R$ 62,00 CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONSELHO REG. DE FARMÁCIA EST. DE SAO PAULO 389461 - CONSELHO REG. DE FARMACIA DE SAO PAULO 14/05/2021
00005/2021 00002 Pregão 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 2.000 R$ 0,18 CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONSELHO REG. DE FARMÁCIA EST. DE SAO PAULO 389461 - CONSELHO REG. DE FARMACIA DE SAO PAULO 14/05/2021
00005/2021 00001 Pregão 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 350 R$ 62,00 CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONSELHO REG. DE FARMÁCIA EST. DE SAO PAULO 389461 - CONSELHO REG. DE FARMACIA DE SAO PAULO 14/05/2021
00026/2021 00001 Pregão 795 CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA UNIDADE 1 R$ 44.992,00 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL 389511 - SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL EM M. GERAIS 29/09/2021
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