Prezados,
alguém teria uma luz sobre como fica a classificação de despesa, considerando a nova lei de licitações? Na lei é orientado o uso do CNAE, todavia todo orçamento é feito por meio da classificação de despesa do MCASP. Como ficará a questão do controle de gastos? Como será feita a classificação de depesa?
A nova lei de licitação não altera nada em relação à legislação aplicável à classificação da despesa pública.
O que ela traz é um parâmetro para o controle de fracionamento ilegal no uso da dispensa de licitação por valor. Ou seja, é uma regra bem pontual, que não tem relação com a classificação da despesa e sim com o controle de fracionamento.