Certidão Simplificada da Junta comercial

Gostaria de uma orientação me deparei durante a analise de documentação de um licitante, com a Certidão Simplificada da Junta Comercial vencida, trata-se exigência editalícia por ser cota exclusiva, porém o licitante entregou a Declaração assinada por ele que trata-se de Micro empresa. Pesando as duas informações caberia desclassificação.

Eu fiz uma interpretação bem objetiva ora se ele se declara Micro empresa, apesar de vencida da Certidão da Junta vencida, tenho que considerar Microempresa, caso no curso do processo verifique que não atende a determinação, aí sim aplico as penalidade legais.
O que acham desse argumento?
Obrigado.

Claudio.

Sugiro pedir para ele solicitar essa certidão na Junta Comercial do Estado. Se não conseguir, entendo que terá que desclassificá-lo.

Essa certidão não consta do rol do art. 28.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Cláudio,

De fato a Declaração de enquadramento deveria ser o suficiente, se o processo é exclusivo para micro.

Agora, depende, também, da exigência que trouxe o seu edital. Exige-se a Simplificada? A consulta não poderia se dar pela internet? O pregoeiro poderia fazer saneamento?

Em nossos editais, como o Estado de Minas Gerais legislou sobre isso, trazemos da seguinte forma:

1

  • A
    participação nesta licitação é restrita
    às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e
    Microempreendedor Individual (MEI)
    do
    ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei
    Complementar nº 123, de 14/12/06, e que
    cumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º,
    inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/02.

2.4 Qualificação
Técnica e demais exigências de lei especial

(…)

  1. Nos
    termos do art. 2º do Decreto Estadual n° 44.630/07, art. 5º,
    parágrafo único, II, alíneas “a” e “b”, da Resolução
    Conjunta SEPLAG/SEF n° 9.576/2016 e art. 8° da Instrução
    Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de
    Registro do Comércio – DNRC, para obterem tratamento diferenciado
    e simplificado na licitação, os licitantes, ** exceto
    Microempreendedor Individual (MEI),** deverão
    comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte
    mediante a apresentação de:

f.1
– Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis,
declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada
expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena
empresa;

f.2
– Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração
de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da
pequena empresa.

Por outro lado, depende se seu

Claudio Regis Gomes Leite via GestGov gestgov1@discoursemail.com escreveu no dia sexta, 13/03/2020 à(s) 08:26:

Não é documento de habilitação, contudo, ainda que pareça “vencida”, alguns documentos, pela sua natureza, não possuem prazo de validade, como atestados de capacidade técnica, o próprio cartão do CNPJ. Deve ser observado ainda, se houve alteração na Certidão Simplificada, pois havendo, necessitaria apresentar a última. A Declaração onde consta o enquadramento da empresa deve ser considerada sim para fins de habilitação, embora não deveria constar no rol dos documentos de habilitação. A certidão da junta comercial e a declaração tem a finalidade apenas de comprovar se tal empresa está enquadrada conforme exige a LC 123/06.

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Pessoal, no modelo de Edital da AGU (compras), tem a exigência da Certidão Simplificada (para os casos pertinentes)? Se sim, em qual subitem? Obrigada.