CCT Vigilância RJ

Segundo a Cláusoa 10a da CCT:
DAS AJUDAS DE CUSTO DO SINDICATO LABORAL
O Sindicato obreiro deverá fornecer a todos os membros da categoria abrangidos por esta CCT, ajuda de custo em caso de desemprego, doença, matrimônio, maternidade e assistência médica ambulatorial.
Parágrafo Primeiro:
Para a efetiva viabilidade financeira dos auxílios descritos a sua concessão ficará condicionada ao pagamento pelas empresas, sem desconto do empregado, até o dia 10 (dez) de cada mês o valor de RR 35,00 (trinta e cinco reais) por cada.


Este item não existia na CCT anterior, ele pode ser colocado na Planilha de Custo do empregador?

Telma!

Esses R$ 35,00 ao mês devem ser pagos pela empresa para QUEM?

Isso é para TODOS os tipos de funcionários de todos as empresas, ou só para funcionários alocados a contratos da Administração Pública?

@ronaldocorrea

A empresa deve pagar 35,00 por empregado, sem descontar do mesmo, e enviar para o Sindicato.
Esta condição faz parte da CCT para todos os profissionais da área.

Tenho visto com preocupação esse tipo de cláusula em CCT. Não estipula nada como se dará a efetividade desses auxílios na ocorrência do fato gerador. Qual será o valor repassado ao empregado? Quanto ficará para o sindicato?

Além disso, se é o sindicato que administra o “fundo” assistencial, como ficam os empregados que não são sindicalizados? Serão beneficiados?

Existe o Precedente Normativo nº 119 do TST que proíbe cláusula estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio assistencial obrigando trabalhadores não sindicalizados. Não tenho clareza se isso afeta cláusulas que não descontam do empregado.

Eu faria uma consulta ao Ministério Público do Trabalho sobre a legalidade desse tipo de exigência.

De qualquer forma, sendo uma obrigação nova do empregador, poderá ser objeto de repactuação (ou reequilíbrio se surgiu de forma extemporânea). E precisará ser fiscalizada (por amostragem, sugiro)

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Isso quer dizer que, em princípio posso aceitar a inclusão do custo e, posteriormente, pesquisar sobre a pertinência do mesmo?

É o que eu faria, Telma. E fiscalizaria (por amostragem) se a empresa está repassando.