Cancelamento de Dispensa de Licitação

NELCA
#1

Como proceder com o seguinte cenário:

a) executamos uma dispensa de licitação para um serviço de engenharia (elaboração de projeto);

b) após emissão de nota de empenho, constatamos que houve uma falha na definição do escopo (itens a serem entregues pelo fornecedor), apesar de todo esforço durante o planejamento da contratação;

c) entendemos que continuar com a contratação pode gerar prejuízos para a administração, pois seria necessário gerar aditivos, além de outras dificuldades de gerenciamento junto ao fornecedor;

d) em conversa informal com o fornecedor, percebemos que o fornecedor não se opõe ao cancelamento;

Sendo assim, gostaria de saber como devemos proceder para cancelarmos a contratação. Existe algum amparo legal para subsidiar a elaboração da justificativa para o cancelamento, e de forma a deixar demonstrado que não existiu culpa da equipe de planejamento, pois a necessidade de alterar o escopo surgiu após a emissão da nota de empenho?

#2

@tamara.almeida você mesmo já respondeu sua pergunta. O contrato, que no seu caso aparentemente é o empenho, pode ser rescindido ou, no caso, anulado, por acordo entre as partes, conforme descrito na Lei 8666:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[…]
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Entretando, deve ficar claro no processo quais foram os motivos que levarão a está rescisão, se ocorreram fatos novos, está bem clara está justificativa. Porém, antes de proceder a rescisão, verifique se não há algum custo de desmobilização, afinal a contratada já pode ter adquirido ou contratado parte dos itens necessários para executar o objeto e isto deverá ser objeto de ressarcimento.

Art 78
[…]
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Art.79
[…]
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Logo dependendo do custo de imobilização, se houver, não vale a pena rescindir e sim aditivar até o limite, ou, ainda, fazer fazer uma nova contratação para complementar o objeto, respeitado os limites da dispensa.

Se a nova contratação envolver estes itens, muito provavelmente a mesma empresa vencerá, pois estes custos iniciais ela já absorveu.