Cancelamento da ata de registro de preços

Bom dia.

Gostaria de saber se poderia cancelar uma ata de registro de preços devido ao falecimento do único sócio da contratada, usando como fundamentação legal o Art. 21, I, do Dec. 7892/13 c/c Art. 78, X, da Lei 8.666/93.

Art. 21, I, do Dec. 7892/13

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público;

Art. 78, X, da Lei 8.666/93

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[…]
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Foi a sociedade empresária que solicitou o cancelamento?

A empresa tinha um único sócio, o qual faleceu.

Se for empresário individual sim, mas, se for “empresa Individual de responsabilidade limitada”, a continuidade da entidade é permitida, devendo ser feita uma alteração no contrato social dela.

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@juliocdsk!

Eu creio que ambos os fundamentos apontados são inaplicáveis a este caso.

A uma, porque não é possível caracterizar problemas societários de uma pessoa jurídica como sendo razões de interesse público. O interesse público é o objeto executado e não a permanência da composição societária da pessoa jurídica contratada. Acho bastante forçado enquadrar aí.

E a duas porque de maneira alguma tem como caracterizar uma ata de registro de preços como contrato. Ela não gera e não pode gerar obrigação de executar objeto, e o contrato sim. Portanto, a hipótese de rescisão de contrato não deve ser usada quando se trata de ata de registro de preços. Sobre isto já tratou o regulamento do SRP e ele basta.

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Concordo plenamente em não poder cancelar a ata. Mas o órgão poderia suspender provisoriamente a vigência da ata até que o administrador judicial assumisse as obrigações da empresa?