Prezados.
A sancionamos a empresa, por atraso no pagamento de salários dos empregado, com multa e demos o prazo de 30 dias para pagamento.
A empresa não pagou dentro do prazo e agora pediu re-emissão da Guia com valor atualizado com multa e juros.
Ocorre que esse percentual de multa e juros por atraso no pagamento da multa administrativa não consta em nenhum lugar. Nem Termo de Referência, nem Contrato, nem edital e nem In5/2017.
E agora?