Autorizado o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, adequado os limites de dispensa de licitação

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Sobre o pagamento antecipado e cautelas para mitigação de riscos, indico excelente artigo da Gabriela Pércio que tratou da matéria:

http://www.olicitante.com.br/mp-961-pagamento-antecipado-cautelas/

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