Atesto em Nota Fiscal - Participação em Evento

Prezados, bom dia.

Realizamos um processo de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa de inscrição de docente em um congresso. Recebemos a nota fiscal juntamente com o certificado de participação do docente, a dúvida é: diante da apresentação do certificado, ainda é necessário que o participante aponha o atesto na nota fiscal?

Bruna!

A rigor não há exigência legal para que o documento fiscal seja atestado.

Lei 4.320/1964
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Mas note que é necessário um comprovante de entrega dos bens. Assim, seja mediante o ateste da Nota Fiscal, seja mediante um recibo, o servidor precisa declarar expressamente a entrega do objeto contratado. Eu sugiro que adotem o ateste, que já é praxe.

O certificado de participação no evento serviria como declaração expressa da entrega do objeto?(o objeto, no caso é a participação em congresso científico)