Olá!
Alguem saberia me informar a possível punição para um servidor público que atestou nota de prestação de serviço sem que o serviço tenha sido de fato prestado?
Seria algo no sentido da improbidade administrativa ?
Att. Matheus R.
Olá!
Alguem saberia me informar a possível punição para um servidor público que atestou nota de prestação de serviço sem que o serviço tenha sido de fato prestado?
Seria algo no sentido da improbidade administrativa ?
Att. Matheus R.
Se isso de fato ocorreu, é uma conduta gravíssima, que caracteriza superfaturamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, além de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou contrato, nos termos do Código Penal.
Ou seja, não se trata unicamente de possível punição administrativa ao agente público, mas também à empresa, inclusive na esfera penal.
Se tiver provas disto, encaminhe com a máxima urgência para o respectivo Ministério Público.
Meus colegas, SMJ, o atesto para pagamento por serviço não prestado, causa lesão ao horário e é quesito para apuração em sindicância(inicialmente).
Crime contra a administração, o cabimento para apuração.
Entretanto, todavia, cabimento avaliar ao serviço contratado, se a necessidade do atesto para antecipação do pagamento, em função da prática de mercado, guarnecidos ao Estado as garantias da execução.
Minha humilde contribuição.
Aproveitando o gancho do assunto, e se o servidor atestar nota de compra de equipamentos de informática que requer assist. técnica e garantia que foi entregue, sem ter formalizado o contrato (o contrato estava sendo feito), não tinha nem portaria de fiscalização ainda e o servidor do almoxarifado recebeu a compra e fez ateste. Pode pagar uma nota que foi emitida antes de fazer o contrato?
Olá, colega!
Salvo engano (e acho que depende muito do fluxo de cada órgão e entidade), o almoxarifado faz apenas o recebimento provisório, e o pagamento se dá somente após o recebimento definitivo. Então, nesse caso, após o trâmite referente à assinatura do contrato, designação de fiscal, etc, haverá o recebimento definitivo para então ser feito o pagamento.
Uma forma de mitigar esse tipo de problema é solicitar a entrega apenas após a assinatura do contrato. No caso de vocês eu não sei por que a empresa já fez a entrega sem ter assinado contrato, mas não vejo (pelo menos diante das poucas informações) que o servidor tenha incorrido em uma falha grave, situação bem diferente da inicial do tópico (em que foi relatado o pagamento sem o efetivo recebimento).
Se ainda não existe o contrato, como foi que ocorreu esse fornecimento?
Toda e qualquer despesa sem lastro contratual deve ser objeto de indenização para a empresa e responsabilização para quem autorizou ou solicitou o fornecimento sem lastro contratual.
Ronaldo, recebimento de material sem empenho tem milhares no Brasil. O Brasil começa em Brasília e a estrada é longa e quanto mais longe do centro dos poderes, mais longe fica a eficácia da lei. Brasil é de cantos mil…, tem local que o público é exceção e a regra é o privado.
Pois é Ronaldo, meus coleguinhas não são da área e vão fazendo as coisas como se não houvesse o amanhã kkk. O fato é que usaram a nota de empenho para emitir uma ordem de compra e assim os produtos vieram. Só depois que o processo chegou no meu setor pq minha chefe viu que não tinha contrato e não queria perder a assistência técnica. No fim eu pedi pra cancelar a ordem de serviço, cancelar o ateste pois já tinha até feito e fiz o contrato. Expliquei tudo para a empresa e eles emitiram outra nota com data atualizada posterior ao contrato. Foi um malabarismo, mas acho que ficou melhor que antes e atendeu a solicitação da gestão. Obrigada!
Empenho já tinha, só que como a compra previa prestação de assistência técnica, e inclusive tinha minuta de contrato no processo. Pra não perder a assistência enviaram o processo para o meu setor para formalizar o contrato. Mas empenho tinha sim.
Naiane, correto, eu m referi aos indenizatórios que chovem no Brasil, a jurisprudência já tornou legal despesas sem empenho, lógico que exige apuração de responsabilidades, mas não conheço nenhum caso nos 5500, vc conhece algum caso?