Atesto de nota fiscal sem que tenha havido prestação de serviço

Olá!

Alguem saberia me informar a possível punição para um servidor público que atestou nota de prestação de serviço sem que o serviço tenha sido de fato prestado?
Seria algo no sentido da improbidade administrativa ?

Att. Matheus R.

@Matheus_R,

Se isso de fato ocorreu, é uma conduta gravíssima, que caracteriza superfaturamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, além de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou contrato, nos termos do Código Penal.

Ou seja, não se trata unicamente de possível punição administrativa ao agente público, mas também à empresa, inclusive na esfera penal.

Se tiver provas disto, encaminhe com a máxima urgência para o respectivo Ministério Público.

Meus colegas, SMJ, o atesto para pagamento por serviço não prestado, causa lesão ao horário e é quesito para apuração em sindicância(inicialmente).
Crime contra a administração, o cabimento para apuração.

Entretanto, todavia, cabimento avaliar ao serviço contratado, se a necessidade do atesto para antecipação do pagamento, em função da prática de mercado, guarnecidos ao Estado as garantias da execução.

Minha humilde contribuição.

  1. 60% do Orçamento Público (despesas com bens e serviços) não são auditados (por quem sabe fazer)…
  2. Bilhões de recursos são do nada para coisa nenhuma.
  3. Temos “Fiscal de Renda”, mas não temos “Fiscal de Despesa” (na mesma estrutura de cargo, com independência).
  4. 99% das controladorias são ocupadas por cargos comissionados (sem independência).
  5. O rigor para o cidadão (contribuinte) é na hora de pagar o imposto para Fazenda Pública/Receita, na despesa pública o cidadão nem é parte. O gestor licita, empenha, contrata, cria comissão de atesto, liquidação e paga.
  6. O Portal de Transparência é caixa preta, o cidadão não sabe nem passar da página inicial.
  7. Tudo criado até hoje para mitigar o risco, não passa de peça de ficção. debates e eventos, na prática dos 5.500 municípios isso é pra geração do futuro, o que interessa hoje é vamos gastar o orçamento pois precisamos empenhar. E o bendito risco? Não sei, nuca vi, só ouvi falar.
  8. 60% dos livros didáticos das escolas públicas, os alunos não transforma em conhecimento. Comparo com um carro que corre 280Km, e a placa de sinalização diz que a velocidade máxima permitida é 80Km, o que faço com a diferença, se não uso?
  9. Na saúde, 60% da despesa com bens e serviços não são auditadas. (Cadê os relatórios Técnicos, independentes).
  10. O Brasil gasta bilhões com o Orçamento, pergunto, cadê o balanço social desse dinheiro público? Os tribunais deveriam exigir qual foi a carga tributária arrecadada (dá despesa liquidada) e quanto de encargos sociais as terceirizadas pagaram? As empresas tem planilhas de custos, mas não comprovam esses gastos, apenas cobram suas faturas. Por isso deveriam contabilizar em contas contábeis específicas esses contratos.
    Quantos empregos efetivos e comprovados por documentos válidos, tipo CAGED, foram gerados com os gastos do Orçamento? Alguém aqui no NELCA sabe?
  11. Porque a Caixa Econômica, não libera para os órgãos públicos a consulta direta dos depósitos do FGTS na conta do empregado que está vinculado ao contrato público?
  12. Porque o TCU não exige que os contratos públicos devam ter cláusulas que obriga a contratada a contabilizar em conta contábil especifica, onde fique (evidenciados), todos os pagamentos e custos do contrato. Isso deveria ocorrer em todos os entes da federação, isso facilita a auditoria (circularização);
  13. Para atendermos o princípio da dignidade da pessoa humana, a Despesa Pública preciso focar na qualidade da vida, do meio ambiente e a sustentabilidade como contrapartida. Ou isso, ou não vamos melhorar a vida na terra.
  14. Minha resposta a questão: Atesto sem que tenha havido prestação de serviço.
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Aproveitando o gancho do assunto, e se o servidor atestar nota de compra de equipamentos de informática que requer assist. técnica e garantia que foi entregue, sem ter formalizado o contrato (o contrato estava sendo feito), não tinha nem portaria de fiscalização ainda e o servidor do almoxarifado recebeu a compra e fez ateste. Pode pagar uma nota que foi emitida antes de fazer o contrato?

Olá, colega!

Salvo engano (e acho que depende muito do fluxo de cada órgão e entidade), o almoxarifado faz apenas o recebimento provisório, e o pagamento se dá somente após o recebimento definitivo. Então, nesse caso, após o trâmite referente à assinatura do contrato, designação de fiscal, etc, haverá o recebimento definitivo para então ser feito o pagamento.

Uma forma de mitigar esse tipo de problema é solicitar a entrega apenas após a assinatura do contrato. No caso de vocês eu não sei por que a empresa já fez a entrega sem ter assinado contrato, mas não vejo (pelo menos diante das poucas informações) que o servidor tenha incorrido em uma falha grave, situação bem diferente da inicial do tópico (em que foi relatado o pagamento sem o efetivo recebimento).

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@Naiane.Mota,

Se ainda não existe o contrato, como foi que ocorreu esse fornecimento?

Toda e qualquer despesa sem lastro contratual deve ser objeto de indenização para a empresa e responsabilização para quem autorizou ou solicitou o fornecimento sem lastro contratual.

Ronaldo, recebimento de material sem empenho tem milhares no Brasil. O Brasil começa em Brasília e a estrada é longa e quanto mais longe do centro dos poderes, mais longe fica a eficácia da lei. Brasil é de cantos mil…, tem local que o público é exceção e a regra é o privado.

Pois é Ronaldo, meus coleguinhas não são da área e vão fazendo as coisas como se não houvesse o amanhã kkk. O fato é que usaram a nota de empenho para emitir uma ordem de compra e assim os produtos vieram. Só depois que o processo chegou no meu setor pq minha chefe viu que não tinha contrato e não queria perder a assistência técnica. No fim eu pedi pra cancelar a ordem de serviço, cancelar o ateste pois já tinha até feito e fiz o contrato. Expliquei tudo para a empresa e eles emitiram outra nota com data atualizada posterior ao contrato. Foi um malabarismo, mas acho que ficou melhor que antes e atendeu a solicitação da gestão. Obrigada!

Empenho já tinha, só que como a compra previa prestação de assistência técnica, e inclusive tinha minuta de contrato no processo. Pra não perder a assistência enviaram o processo para o meu setor para formalizar o contrato. Mas empenho tinha sim.

Naiane, correto, eu m referi aos indenizatórios que chovem no Brasil, a jurisprudência já tornou legal despesas sem empenho, lógico que exige apuração de responsabilidades, mas não conheço nenhum caso nos 5500, vc conhece algum caso?