Possibilidade de pagamento sem documento fiscal

Senhores e senhoras, bom dia! Tenho uma situação que gostaria de compartilhar e verificar a possibilidade de uma solução.

Trata-se de serviços de tradução que foram prestados em 2016/2017, que ficaram pendentes de pagamento, pois não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes. Todos os serviços foram devidamente atestados pelo Fiscal. Ocorre que o contratado faleceu ainda em 2017. Os empenhos foram naturalmente estornados por conta do encerramento do exercício financeiro.

Ocorre que, somente agora, em 2022, a viúva e única herdeira do tradutor requereu o pagamento dos serviços que foram prestados. A área financeira entende inviável o pagamento sem a apresentação de um documento fiscal e exigir da viúva a emissão das NFs também não seria possível, por não ter executado os serviços e por se tratar de tradução juramentada.

Sendo assim, existe alguma possibilidade da Administração efetuar esses pagamentos e com qual fundamento. Como os serviços foram efetivamente prestados, a sua contraprestação seria devido pela Administração.

@Sergio_N!

Só por curiosidade, qual é o amparo LEGAL indicado pela sua área financeira para declarar a inviabilidade do pagamento? (não serve pareceres ou entendimentos da própria área financeira sem amparo legal)

O enriquecimento sem causa por parte da Administração é tipificado como crime. Em regra, se a Administração se beneficiou tem que pagar. É um dever da Administração, que deve sempre ser honrado.

Mas o Código Civil prevê a prescrição quinquenal se a parte interessada não cobrar a dívida, e assim isso pode já estar prescrito. Sugiro que submeta à consultoria jurídica para análise, para subsidiar uma decisão mais segura.

Código Civil
Art. 206. Prescreve:
§ 5 o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

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Ronaldo, a bem da verdade, a área financeira citou apenas a Lei Complementar n. 116/2003, falou que não é possível utilizar as Notas de Empenho (exercícios de 2016 e 2017) e que a beneficiária deve emitir documento fiscal para o recebimento.
Entendo que o pagamento é devido pois os serviços foram prestados, e como voce bem falou, o não pagamento implica em enriquecimento sem causa da Administração . A questão é como fazer esse pagamento, sem as notas fiscais.

Ronaldo, qual a data para considerar a prescrição? Seria a data do recebimento dos serviços?

@Sergio_N!

Pelo Código Civil, parece que deve contar a partir da data da liquidação, que é o ato de reconhecimento do valor a ser pago.

Vocês nunca fizeram nenhum processo de indenização por reconhecimento de dívida sem nota fiscal? Reembolso de despesas feitas por servidor, por exemplo, às vezes não tem documento fiscal e ao que me consta isso nunca obstou o pagamento. Se já fizeram alguma vez, façam de novo, com os mesmos fundamentos.

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Obrigado Ronaldo Corrêa, pelos esclarecimentos!