Pessoal, boa tarde. Temos um contrato com menos de 1 ano de execução (e com 12 meses de vigência), mas como era uma entrega de materiais, a empresa já entregou todo o montante previsto, tendo a comissão fiscal atestado a regularidade da entrega. Sendo assim, podemos emitir o atestado, mesmo com o contrato inferior a 1 ano, mas considerando que a empresa já executou todo o objeto contratado? Há alguma aparato legal que toque nesse tema? Obrigada!
Se a empresa já executou o objeto, nada impede a emissão do atestado, já que neste caso não está atrelado ao prazo de execução e sim à entrega do objeto.
É direito da empresa e não pode ser negado. Não existe nenhuma norma que impeça a emissão de atestado de contrato já executado.
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