Assinatura da Nota de Empenho

Boa tarde colegas.
Estamos com dúvida com relação à Nota de Empenho. Há necessidade do Ordenador de Despesa assinar a Nota de Empenho com a mesma data da emissão ou as datas podem ser divergentes?

Olá Soraya

As datas podem ser divergentes sim, não tem problema.

Claro que quando mais rápido, menos tempo perdido, e a entrega ou início do serviço só deve começar após as assinaturas.

Arthur, boa tarde!

Estamos com esse impasse no órgão que trabalho, recentemente implantamos o processo de compras eletrônico aqui no Município, e estamos com dificuldade para que os gestores assinem na data de emissão. O Contador orientou que devem ser assinados no mesmo dia, eu tenho entendimento diferente, mas não consegui encontrar jurisprudência sobre o tema.
Você teria algum material em que conste essa informação? Somos jurisdicionados do TCM-GO.

Como ato administrativo, o empenho só produz efeitos após a sua assinatura, ainda que seja divergente daquela registrada em sistema.

Lei 4.320/64
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Lei 9.784/99
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Resolveria se os sistemas já permitissem a assinatura dos empenhos no sistema em que são gerados. Mas não é o que acontece e muitos atos/empenhos são registrados no sistema na data de sua geração, mas assinados posteriormente. É preciso ter cautela, em especial quando os empenhos são gerados ao final de vigência de atas SRP, por exemplo.