Bom dia,
O Ministério Público aqui da minha região acatou uma denúncia de uma empresa, foi realizada uma Dispensa de Licitação para contratação de empresa para elaboração de concurso público, Município pequeno, valor total global foi de R$6500,00 da contratação, diferença de R$200,00 entre 1º e 2º colocado.
O 2º colocado apresentou denúncia contra a segunda empresa após já termos realizado o contrato com a empresa, direto ao MP, alegando que a 1º colocada não tem sede física e que o Município habilitou irregularmente a empresa, pois não observou o art. 67, III da NLLC.
Todavia, nós havíamos verificado esta questão, porém, não solicitamos a documentação citada, pois a empresa já realizou muitos concursos públicos, tendo apresentado 8 atestados de capacidade técnica, destes, cerca de 3 registrados no Conselho de Administração, a empresa tem registro no conselho competente, assim como possuí vínculo com responsável técnico devidamente registrado para a empresa também. Tendo a capacidade técnico operacional sendo avaliada pelo art. 67, incisos I, II, V e VI.
Pergunto ou busco discussão, o fato da empresa não ter sede física, somente escritório virtual seria um impeditivo para estes serviços que podem e normalmente são terceirizados mesmo que com sede físicas (como impressão de provas e contratação de profissionais para realização das questões).
Me lembro de um caso parecido de veículo, onde uma empresa que vendia veículos foi inabilitada pois não tinha sede física, mas recorreu ao alegar que fazia a aquisição direto da fábrica e mandava entregar, quase um dropshipping, que não entendo como ilegal, desde que respeite todas demais regras.
Caso possam me ajudar, fico feliz, pois esta demanda é interessante para mim, meu Município é pequeno e contamos com pouco pessoal técnico para avaliar, no caso sou Agente de Contratação e estou auxiliando o Dep. Jurídico.
Quanto a diligências, não foram feitas, pois para emissão do contrato da dispensa não havíamos ficado com dúvidas e depois do contrato já foi acatada a denúncia pelo MP, estou aguardando momento de defesa.