Aquisição de peças para veículos x registro de preços

Colegas estamos com um dilema no município do interior do Ceará.
A administração pretende contratar empresa para o prestação dos serviços de administração e gerenciamento de frota com manutenção de veículos onde o fornecimento de peças se dá por meio de cartão eletrônico junto à rede credenciada de oficinas e concessionaras.
Contudo, o Ministério Público junto a TCE/CE apresentou uma representação referente a objeto idêntico em outro município, questionando, em resumo:

a) inadequação da utilização do Sistema de Registro de Preços, por, segundo eles, não há preços a serem registrados tampouco quantitativo de itens a serem adquiridos;

b) inexistência de critérios de aceitabilidade para as peças e serviços que serão realizados (não há sequer previsão editalícia acerca dos, preços máximos que poderão ser praticados pelos estabelecimentos credenciados para o fornecimento de peças e para a prestação de serviços, tampouco qualquer tabela de referência para fixação dos referidos valores, sendo os preços e calculados com base em orçamentos fornecidos pelas próprias prestadoras)

c) ausência de comprovação da vantajosidade sob a ótica financeira do modelo licitado:

A questão é, como iremos definir toda a gama de peças que os veículos podem vir a necessitar? Achei um grande retrocesso.

Me ajudem a encontrar uma solução, help @ronaldocorrea @FranklinBrasil

Link do processo questionado:
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/200469/licit/148428

Link do processo:

https://www.tce.ce.gov.br/contexto-consulta-geral?processo=23768%2F2022-8

Representação:
blob:https://www.tce.ce.gov.br/8a267445-33db-472b-a04c-74b05c8e8556

MPC_TCE_CE_-_PEÇAS.pdf (706,9,KB)

@DR.NARCISOLCF,

E primeiro lugar, procure licitações no Comprasnet com esse mesmo objeto e estude os documentos, especialmente o ETP e o TR, pois é um modelo já consagrado na Administração Pública Federal, e o MP local parece desconhecer totalmente tal modelagem, adentrando no mérito que compete unicamente ao gestor, sobre como modelar o contrato. Não se trata de questão jurídica e sim de logística interna do órgão.

Em segundo lugar, o MP não me parece ter aponta a necessidade de “definir toda a gama de peças que os veículos podem vir a necessitar”, como você aponta.

O que precisa corrigir é isto: “não há sequer previsão editalícia acerca dos, preços máximos que poderão ser praticados pelos estabelecimentos credenciados para o fornecimento de peças e para a prestação de serviços, tampouco qualquer tabela de referência para fixação dos referidos valores, sendo os preços e calculados com base em orçamentos fornecidos pelas próprias prestadoras”.

Precisa ter uma base para fixar o valor a ser pago, sem que coloque tal controle na mão da própria contratada. Essa é uma falha do modelo, que muitos ainda não corrigiram, mas é uma falha, e falha GRAVE.

A comprovação da vantajosidade vai muito além do preço ou ótica financeira. A lei não proíbe contratar uma solução mais cara, se ela for a que melhor atende, e isto se faz com um bom ETP.

Como no nosso caso da PF tal modelagem já está bem consolidada e a AGU já entendeu como funciona, não costumam ficar apontando nada nos pareceres. Então, a gente coloca no ETP assim, no caso de gestão de abastecimento de frota, que funciona de forma similar à gestão de manutenção.

III - levantamento de mercado

As soluções identificadas no mercado são as seguintes:

1 - Contratar diretamente o posto de combustível;

2 - Contratar diretamente o posto de combustível + contratação de sistema privado de gestão de frotas (e.g. Dunas); e

3 - Contratar empresa de gestão de frotas.

Os critérios eleitos para análise das soluções identificadas são os seguintes:

a) Oferece rede credenciada em diferentes pontos do país?

b) Oferece sistema informatizado de controle?

c) Oferece todos os combustíveis e lubrificantes necessários?

Ao analisar as soluções levantadas, chegou-se às seguintes conclusões:

  • A solução 1 atende somente ao critério c);

  • A solução 2 atende somente aos critérios b) e c; e

  • A solução 3 atende a todos os critérios.

A solução 1 é bastante utilizada por órgãos que não atuam em uma base territorial abrangente, sendo possível o atendimento da demanda por um único posto. No entanto, no caso da SR/PF/SE tal solução não atenderia aos critérios a) e b) acima.

A solução 2 tem sido utilizada por órgãos municipais do estado do Rio Grande do Norte, juntando à contratação do posto, a contratação de uma empresa especializada no controle do abastecimento, conforme descrição resumida constante do perfil da empresa Dunas Gestão de Frotas no Instagram (instagram.com/dunas_gestaodefrota), sendo possível o atendimento da demanda por um único posto. No entanto, no caso da SR/PF/SE tal solução não atenderia ao critério a).

A solução 3 do quadro acima tem sido utilizada pelas unidades da Polícia Federal a partir de 2008, e também tem sido adotada sistematicamente por diversos outros órgãos federais, como se pode conferir no Portal de Compras do Governo Federal, sendo possível o atendimento de todos os critérios acima.

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@ronaldocorrea,
Prezado Ronaldo, quanto a essa problematica abordada, a qual, esse tipo de sistema de gestação precisa ter uma base de preço para fixar o valor a ser pago, teria algum estudo, algum apontamento, algum material, algo que pudesse servir como fundamento para alegar junto aos TCE?!

Pois, alem de concordar com vosso apontamento, acredito que ainda existam outros problemas, que geram uma reação em cadeia, e no final não fica tão vantajoso para administração pública.