Rapaz, se eu tivesse poderes, exercê-los-ia! Só tenho poder pra rezar e torcer por dias melhores.
Não concordo com a redução do APT/API a 10% a partir dos primeiros 12 meses, pelo menos, não pelos argumentos utilizados pelo TCU para fundamentar a recomendação.
APT é usado no fim do contrato. A gente provisiona no primeiro ano. Aí passam mais 4 anos e só então o custo pode acontecer. E a defasagem de custo desse período, como fica? Prefiro a abordagem do STF, que prevê o pagamento desse trem como indenizatório, no fim do contrato. O problema, nessa modelagem, é a questão orçamentária (anualidade e regime de contabilização da despesa).
API é renovável. É baseado em estimativa do que pode acontecer em 12 meses na execução contratual, quando a contratada pode vir a ser obrigada a demitir o empregado, em geral por conta de um pedido do contratante de substituição no posto, sem que haja justa causa para demissão.
Se a coisa é estimativa, pode acontecer para mais ou para menos. A gente previa 5% de demitidos e ninguém saiu no primeiro ano. Aí queremos passar para 0,5% no segundo ano. E se no segundo ano forem 15% de demitidos? Vamos repassar mais dinheiro à contratada? Se não será assim, então não faz sentido querer reduzir a verba provisionada de forma estimada.