Um de nossos contratos expirou em agosto de 2021, sem que fosse atendido, pelo gestor anterior do contrato, um pedido legítimo de reajuste apresentado pela contratada ainda durante sua vigência. Imagino que não seja possível realizar apostilamento após a expiração de um contrato. Se estou certo, gostaria de saber qual a base legal para essa impossibilidade e qual seria o instrumento apropriado para realizar o pagamento do valor devido, mas não pago por omissão da Administração. Seria o termo de reconhecimento de dívida?
Reconhecimento de dívida.
A quarta, 10/11/2021, 13:33, CARLOS EDUARDO ALMEIDA CRUZ via GestGov <gestgov1@discoursemail.com> escreveu: