Colegas, Como decidir, a suspensão temporária do art. 87, III da Lei 8.666/93, atinge somente a entidade sancionadora ou toda a Adm. Pública. Estamos decidindo conforme as orientações recentes do TCU e do nosso próprio Tribunal de Contas, mas o Poder Judiciário tem ido na contramão de tais decisões…

Aplicação de penalidades

Marcelo_Torres Novembro 12, 2020, 6:17pm 2

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