Aplicação de Advertência

Prezados, bom dia.
Uma dúvida quanto às sanções…
Aplicamos uma pena de Advertência a uma empresa com contrato conosco, porém, antes da aplicação, abrimos o prazo para recurso com base no art. 109 da Lei 8.666/93.
A dúvida que surge é, se mesmo após a aplicação da advertência, deve-se novamente conceder prazo para recurso.

Atenciosamente,
Naab dos Anjos de Sousa
Agente Administrativo
Secretaria Espcial de Previdência e Trabalho
Ministério da Economia

Naab,

O processo administrativo para apuração de condutas, e eventual aplicação de penalidade, deve seguir obrigatoriamente todos os requisitos exigidos na lei, independentemente de qual sanção será aplicada ao final, visando garantir a ampla defesa e o contraditório, sob pena caracterizar vício de legalidade, invalidando o processo.

Isto inclui, além do levantamento inicial de todas as informações necessárias para a decisão, o seguinte:

  • Notificação da empresa em relação à abertura do processo, fornecendo acesso à íntegra dos autos e dando prazo para a apresentação de contra-razões;

  • Recebimento e análise das contra-razões e elaboração de relatório preliminar com proposta de decisão;

  • Notificação da empresa para a apresentação de alegações finais;

  • Recebimento e análise das alegações e elaboração de relatório final com proposta de decisão;

  • Decisão pela autoridade competente;

  • Notificação da empresa quanto à decisão preliminar, abrindo prazo de recurso;

  • Recebimento e análise das razões de recursos e elaboração de relatório final com proposta de decisão;

  • Decisão pela autoridade competente;

  • Notificação da empresa quanto à decisão final e registro e divulgação e/ou publicação da sanção.

Compilei alguns dispositivos legais que fundamentam tal rito. Estão a partir do slide 159 deste meu curso, que ministrei no IFMT um tempo atrás: http://bit.ly/slidesIFMT2

Sugiro ainda que estude com atenção os cadernos de lógística do então Ministério do Planejamento: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadernos