Prezada,
Esse tema já foi debatido em diversos tópicos aqui no NELCA.
Sugiro a leitura deste: https://gestgov.discourse.group/t/aplicacao-do-art-48-3-da-8-666-93/2481
Prezada,
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Sugiro a leitura deste: https://gestgov.discourse.group/t/aplicacao-do-art-48-3-da-8-666-93/2481