Antecipagov. Garantia de contrato de serviços continuados sob demanda

Prezados,

Recebemos uma solicitação de liberação de empréstimo pelo Antecipagov, utilizando um contrato de serviços continuados sob demanda como garantia.

Minha dúvida reside no fato de que a demanda é variável, e não há garantia de que será utilizado o saldo do contrato em sua integralidade — muito provavelmente, não o será.

Devo aceitar o contrato como garantia mesmo assim, sem nenhuma ressalva?

@PedroCF, boa tarde.

O valor da operação de crédito está limitado a 70% do saldo a receber atualizado. Assim, s.m.j, como se trata de um modelo de execução sob demanda, no meu entendimento, esse saldo deveria considerar somente as Ordens de Execução de Serviços, concluídas ou em andamento, pendentes de liquidação e pagamento. Além disso, de acordo com o item 2.1 do Anexo I da IN 53/2020, os órgãos e as entidades vinculadas aos contratos devem informar sobre riscos à continuidade dos contratos ou impactos ao seu vulto financeiro.

Em contratos cujo modelo de execução se dá sob demanda, normalmente, já seria um indicativo de que estão presentes as características especiais elencadas no rol do item 2.1: não há previsão de início e o escopo ou o valor do contrato poderá ser reduzido, uma vez que cabe ao órgão, conforme a necessidade, decidir quando e quanto. O item traz um rol não taxativo, sendo assim, a falta de previsibilidade, por parte da empresa, quanto ao fluxo de caixa resultante do contrato também poderia ser enquadrada como um risco.

Um exemplo claro para mim, com o qual tenho mais experiência, seria um contrato de fábrica de software, com remuneração de acordo com a métrica de pontos de função produzidos e entregues pela contratada. Nesses contratos, normalmente, estima-se um valor global de pontos de função a serem executados durante o contrato, de acordo com a necessidade dos projetos de desenvolvimento e manutenção do órgão, deixando claro que será por demanda, sem garantia de consumo mínimo.

Dessa forma, por exemplo, podemos ter um contrato para o desenvolvimento de 3.000 pontos de função. No entanto, órgão poderia ter apenas uma OES em andamento, no total de 700 pontos de função, que multiplicado pelo valor do ponto de função corresponderia ao saldo que, efetivamente, a contratada teria a receber no momento da solicitação da proposta de operação de crédito. Nesse caso, na minha visão, o valor da operação estaria limitada a 70% de 700 * valor do ponto de função.

No início da execução da OES, esse total de 700 PF é estimado e estaria sujeito a ajustes para cima ou para baixo, logo, essa situação também poderia caracterizar um possível impacto no vulto financeiro, que poderia ser menor do que o previsto, já que, ao final, o total executado poderia ser recalculado para 600, 500 ou menos pontos de função. Nesses contratos do exemplo, essas revisões são praticamente a regra.

Então, respondendo a sua pergunta:

Não, porque existem riscos e possíveis impactos no vulto financeiro, resultantes do modelo de execução adotado para o contrato, que precisam ser esclarecidos para as Instituições Financeiras que irão, eventualmente, apresentar proposta de operação de crédito ao fornecedor, nos termos do item 2.1 do Anexo I da IN 53/2020:

[…]
2.1. Os órgãos e as entidades vinculadas aos contratos indicados pelo fornecedor, nos termos do subitem 1.1 do item 1, deverão, em até dez dias a contar da notificação de que trata o subitem 1.4 do item 1, informar, em campo próprio no Portal, sobre riscos à continuidade dos contratos ou impactos ao seu vulto financeiro, em especial quando:

a) inexistir previsão de início ou de retomada de execução contratual;
b) houver indicativos de redução de escopo e/ou valor dos contratos;
c) estiver em andamento processo administrativo com vistas à rescisão dos contratos ou à execução de garantia.
[…]

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Muito obrigado pela grande ajuda, Diego!

No sistema, aparecem essas opções para que se assinale sim ou não. Não creio que se enquadre nessas opções exemplificativas do item 2.1, como o item “b”, pois o valor total do contrato não será afetado. Trata-se, no entanto, de risco real para as instituições, tendo em vista que não há consumo mínimo e o contrato tem valor expressivo.

Existe um campo que permite fazer observações adicionais, e creio que lá será possível discorrer sobre essas especificidades.

Boa tarde, Diego. Já apareceu algum pedido de reequilíbrio ec financeiro nesses contratos de fábrica de software com remuneração por pontos de função em função do aquecimento do mercado de TI e rotatividade (turnover) dos profissionais? Nos pedidos pelos quais passei, foram juntadas reportagens e links comprovando essa “rotatividade” e aumento remuneratório do pessoal de TI, requerendo o reequilíbrio por conta disso. Mas acho que transpor isso para o valor do ponto de função não é assim tão simples. Não tem muito a ver com o tópico do Pedro, mas queria aproveitar o “gancho” da sua resposta.

@Ddssa,

Infelizmente ainda não nos deparamos com pedido similar. Por aqui, temos feito o equilíbrio da equação contratual, até o momento, apenas por meio de reajuste, como resultado do decurso de tempo, considerando a inflação e seguindo os critérios previamente previstos no Edital.

As revisões, como a citada por você, são mais complexas, não estão sujeitas a índices, nem regras editalícias, uma vez que não seria possível prever no Edital um fato imprevisível e, por isso, os critérios estão previstos apenas na Lei.

Entendo que esses pedidos devem ser analisados caso a caso para verificar se os fatos atendem aos requisitos da legislação e se as informações são verdadeiras. Embora esses requerimentos não dependam de previsão contratual, a contratada precisa demonstrar a causalidade entre o contexto de mercado apresentado e o impacto que isso gerou no contrato.

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Entendi. Obrigada, de qualquer forma. Já temos dois pedidos de mesmo teor. Vou investigar mais sobre o assunto.