Boa tarde!
É possível realizar aditivo superior a 25% nos contratos de Rateio? Ou este se limita também as regras da 8666/93 mesmo possuindo lei própria (a qual não diz sobre limite).
O que é um contrato de rateio, Maria? Pode dar detalhes?
O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme art. 8, §1º da Lei 11107/05
Entendi, Maria. Obrigado por compartilhar a informação. Vivendo e aprendendo, a melhor forma de viver.
Pode detalhar, agora, em que circunstâncias seria necessário ampliar/aumentar o contrato de rateio? Pelo que entendi das regras da Lei 11107/05, tais contratos não teriam um valor fixo predeterminado, mas apenas diretrizes e critérios gerais. Posso ter interpretado errado.