É vedada a adesão de órgão Federal à Ata de Registro de Preços de Conselho Regional de classe? Não é uma autarquia federal?
Conselhos profissionais (CREA, CRM, CORE etc.) são autarquias federais, como o TCU reconheceu no Acórdão 1465/2025-Plenário, e estão sujeitos à Lei 14.133/21.
Portanto, em tese, um órgão federal pode aderir à ata de um conselho. O que pode barrar a carona não é a natureza do conselho, mas sim a regularidade da ARP. No Acórdão 764/2025-Plenário, por exemplo, o TCU proibiu adesão à ata de um conselho regional por falha na competição — e não por ser conselho.