Boa noite;
No âmbito federal existe a vedação à adesão ata de registro de preços de ente municipal e estadual.
Qual interpretação em relação a adesão a ata de autarquia federal em regime especial (ex: CREA, CAU, CRA, CRM, etc…)? Conseguem dar uma luz?
Administração Pública Federal aderir a uma ata de uma autarquia federal em regime especial (ex: CREA, CAU, CRA, CRM, etc…)?
Explico: minha visão sempre foi pela possibilidade, contudo como essas instituições não são atendidas pela AGU, nosso normativo interno que trata de adesão, entende que não se aplica o PARECER n. 00007/2018/CPLC/PGF/AGU, ou seja, não se aproveita o parecer jurídico do processo, tendo o contrato oriundo dessa adesão que ser analisado pela Procuradoria como condição para que o Ordenador de Despesa assine o mesmo.
Assim demos parecer favorável e encaminhamos para análise jurídica.
Resultado:
