A @Camila_Viana citou dois Acórdãos presentes na nota jurídica: Acórdão nº 1330/2008-Plenário e Acórdão nº 265/2010 Plenário.
Os pareceres da AGU também tratam dessa matéria: cito Parecer nº 5/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Parecer Referencial nº 4/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU.