Boa tarde Colegas,
Gostaria de saber a opinião dos colegas com relação ao acórdão acima. Sempre exigimos em nossos editais a comprovação da capacidade tecnico-operacional e com o advento do referido acórdão, qual entendimento dos colegas quanto à manutenção da exigência?
Grato
José Carlos
Sinop - Mt
José Carlos, boa tarde!
Para nos situarmos, para Lei n° 8.666/93: Reforma = Obra.
O acórdão em questão trata da comprovação de Capacidade Técnica-Operacional, no caso em específico o TRT solicitou que o Atestado de Capacidade Técnica (ACT) estivesse registrado no CREA, independente do profissional constante no mesmo. Situação que realmente não encontra respaldo legal, visto que o registro ACT no CREA é feito pelo Profissional para fins de averbação de Certidão de Acervo Técnico - CAT (Capacidade Técnica-Profissional), e como não existe CAT de Pessoa Jurídica, não prospera uma cobrança nesse sentido. Contudo, na minha visão, o contrário é verdadeiro, ou seja, um CAT, com ACT que objetiva comprovar Capacidade Técnica-Profissional tem o condão de também conseguir comprovar Capacidade Técnica-Operacional. Nessa situação basta que o profissional, que detenha capacidade técnica-profissional, continue no quadro técnico da empresa.
Att;
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fronteira Sul
Perfeito, Thiego!
Ouso complementar com a seguinte observação, caro José Carlos.
Conforme fixa a Lei Orgânica do TCU:
§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Como o referido acórdão resultou de uma representação e não de consulta, o mesmo não possui qualquer efeito normativo, no sentido de obrigar ou desobrigar terceiros alheios ao caso concreto julgado.
Obrigado aos colegas pelos esclarecimentos.
Grato
José Carlos