Acórdão 1849/2019 Plenário

Boa tarde Colegas,

Gostaria de saber a opinião dos colegas com relação ao acórdão acima. Sempre exigimos em nossos editais a comprovação da capacidade tecnico-operacional e com o advento do referido acórdão, qual entendimento dos colegas quanto à manutenção da exigência?

Grato

José Carlos
Sinop - Mt

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José Carlos, boa tarde!

Para nos situarmos, para Lei n° 8.666/93: Reforma = Obra.

O acórdão em questão trata da comprovação de Capacidade Técnica-Operacional, no caso em específico o TRT solicitou que o Atestado de Capacidade Técnica (ACT) estivesse registrado no CREA, independente do profissional constante no mesmo. Situação que realmente não encontra respaldo legal, visto que o registro ACT no CREA é feito pelo Profissional para fins de averbação de Certidão de Acervo Técnico - CAT (Capacidade Técnica-Profissional), e como não existe CAT de Pessoa Jurídica, não prospera uma cobrança nesse sentido. Contudo, na minha visão, o contrário é verdadeiro, ou seja, um CAT, com ACT que objetiva comprovar Capacidade Técnica-Profissional tem o condão de também conseguir comprovar Capacidade Técnica-Operacional. Nessa situação basta que o profissional, que detenha capacidade técnica-profissional, continue no quadro técnico da empresa.

Att;

THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fronteira Sul

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Perfeito, Thiego!

Ouso complementar com a seguinte observação, caro José Carlos.

Conforme fixa a Lei Orgânica do TCU:

§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Como o referido acórdão resultou de uma representação e não de consulta, o mesmo não possui qualquer efeito normativo, no sentido de obrigar ou desobrigar terceiros alheios ao caso concreto julgado.

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Obrigado aos colegas pelos esclarecimentos.

Grato

José Carlos

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