1/12 dos contratos firmados SUPERIOR ao patrimônio líquido da empresa

[FranklinBrasil]

Sugiro levar em conta a discussão do tópico

Declaração de compromissos assumidos - Valor anual ou global dos contratos?

Olá, Isabela. A IN 05/2017 explica como calcular o índice de comprometimento do PL. Veja o ANEXO VII-E, MODELO DE DECLARAÇÃO. Ali especifica que o “Valor total dos contratos” (Nota 2) considera o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. Então, seguindo a literalidade desse comando, um contrato de 60 meses, que já tenha 30 meses executados, será declarado com os restantes 30 meses, sendo esse o valor remanescente. Isso está em aparente sintonia com a Lei 14.133/2021, Art. 69.…

Especialmente a forma de cálculo do total de compromissos. Em resumo, defendi que a lógica é avaliar o valor remanescente dos contratos, excluindo o já executado e considerando o valor anual dos contratos vigentes da licitante (no caso de contratos com vigência remanescente superior a 12 meses).

Espero ter contribuído.