Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-cartao-de-pagamento Decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF - Participa + Brasil