Contratação Dispensa x Uso Cartão (75, §4º, da Lei 14133/21)

Colegas,

Estou editando um aviso de contratação de direta e, quando fiz a lista de verificação notei que tem um item sobre o uso do cartão de pagamento.
Ocorre que os modelos recentes da AGU não incluem mais essa opção no item sobre pagamento.
Alguém já viu algo assim?

Olá, @Telma_Moraes !

O Decreto do Cartão de Pagamento do Governo Federal ainda está em fase de elaboração. Fonte: Regulamentações da Lei nº 14.133, de 2021 (Atualização 18/12/24).

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Obrigada. Irei incluir no despacho.

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