Termo aditivo em Dispensa de Licitação

Como não gerou contrato, a obra deverá estar prevista para ser concluída em até 30 dias a partir da emissão da nota de empenho. A lei não veda termo aditivo quando há somente o empenho. Quanto ao acréscimo de um item, recomendo ver o tópico em Aditivo em Obras - Empreita Global.