Tem uma empresa que presta serviço terceirizados para uma prefeitura no lucro presumido pois os cargos não é permitido pelo simples nacional (recepcionista e servente de limpeza) e a licitação exigia tal mudança pois o cargo de recepcionista é vedado pelo simples, minha questão é se a empresa mudasse para o simples nacional o que aconteceria nesse caso ? Como a prefeitura saberia dessa mudança e o que a prefeitura faria nesse caso ?
Como a Administração Pública é substituto tributário e ela é obrigada a fazer todas as retenções adotando o regime tributário devido, no final das contas, se a Administração não identificar de alguma forma que a empresa voltou para o regime do Simples, ela continuará fazendo as retenções com base no que seria aplicável quando a empresa estava no regime do lucro presumido.